Artigo 73-B - LRF / 2000

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RESSARCIMENTO - ATO ANULÁVEL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA ...

« (+94 PALAVRAS) »

...REFORMADA PARCIALMENTE. - O artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da República, confere legitimidade ativa do cidadão para a propositura de ação constitucional que "vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." - Por força do artigo 8.º, §§ 1.º, incisos I a VI, e 4.º, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e dos artigos 48, 48-A e 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) é dever do Município dotado de população superior a dez mil habitantes promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítio eletrônico de informações referentes às "Finanças Públicas" (art. 163, inc. I, da CR). - Verificada a existência de empenhos pagos pelo Município referentes à prestação de serviço de informática e de divulgação de notícias sobre a atividade estatal, o ressarcimento daqueles valores aos cofres municipais somente é cabível se demonstrada a inocorrência da prestação ou o desvio de finalidade na prática dos atos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0352.16.000765-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - LEI FEDERAL N.º 12.527/11 - DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - TRANSPARÊNCIA ATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 131/09 - OBRIGATORIEDADE - POPULAÇÃO SUPERIOR A DEZ MIL HABITANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RESSARCIMENTO - ATO ANULÁVEL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O artigo 5.º...

« (+81 PALAVRAS) »

..., inciso LXXIII, da Constituição da República, confere legitimidade ativa do cidadão para a propositura de ação constitucional que "vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural." - Por força do artigo 8.º, §§ 1.º, incisos I a VI, e 4.º, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e dos artigos 48, 48-A e 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) é dever do Município dotado de população superior a dez mil habitantes promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítio eletrônico de informações referentes às "Finanças Públicas" (art. 163, inc. I, da CR). - Verificada a existência de empenhos pagos pelo Município referentes à prestação de serviço de informática e de divulgação de notícias sobre a atividade estatal, o ressarcimento daqueles valores aos cofres municipais somente é cabível se demonstrada a inocorrência da prestação ou o desvio de finalidade na prática dos atos. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0352.16.000765-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgamento em 27/04/0022, publicação da súmula em 02/05/2022)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO FEDERAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA DA UNIÃO AO MUNICÍPIO APELADO. LIMINAR CONCEDIDA. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.1. Inicialmente, cumpre destacar que a questão controvertida nestes autos versa sobre idêntica matéria tratada nos autos da Apelação Cível nº 0006707-45.2016.403.60000/MS, em que proferi decisão monocrática, como Vice-Presidente desta E. Corte Regional, em 23/04/2018. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a questão foi objeto ...

« (+352 PALAVRAS) »

...de Agravo de Instrumento convertido em Recurso Especial, conforme pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do STJ (REsp 1784354/MS) e a Corte Superior, por unanimidade, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em que se discuta o descumprimento do ente municipal às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), visando compelir o Município apelado a dar transparência aos gastos públicos, que abrange verbas advindas da União.2. Revejo meu posicionamento e alinho-me à jurisprudência predominante na C. Corte Superior, em prestígio aos princípios da colegialidade e o da segurança jurídica.3. No vertente caso, a qualidade das partes, a natureza da lide, o interesse público envolvido, à luz do art. 178, I do CPC/15, e a matéria versada nos autos permitem concluir pela necessidade de atuação ministerial, nos moldes do art. 127 e 129, ambos da Constituição Federal4. Com efeito, a questão de fundo trazida aos autos repercute na esfera do interesse público, na medida em que a irregularidade na publicidade dos atos de gestão pública do ente apelado, reflete na fiscalização das contas públicas, notadamente quanto ao controle do repasse de verbas da União ao Município, bem como no interesse público do jurisdicionado na prestação de contas do governo local.5. Convém ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estipula prazos em seu art. 73-B para a ampla publicidade dos atos de gestão, sob pena de inviabilização da transferência voluntária de receitas da União. No vertente caso, constata-se o recebimento de verba pública federal pelo Município de Aquidauana, conforme documentos anexados aos autos (ID 122544423, fls. 14/16), não impugnados pelo apelado, eis que intimado a se manifestar sobre a inicial e razões de apelação, quedou-se inerte.6. Nessa esteira, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado entendimento de que, tratando-se o caso de fiscalização de recursos provenientes da União, sujeitos à fiscalização de entes federais, indubitável a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito.7. Dessa forma, a manifestação do Ministério Público Federal quanto ao mérito da demanda é medida que se impõe, porquanto afigura-se legítima a atuação ministerial no polo ativo da presente ação civil pública.8. Evidenciado, no presente caso, o preenchimento dos requisitos autorizados da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/15. Liminar concedida para determinar ao juízo de origem o prosseguimento regular do feito, notadamente, com o recebimento da inicial e a apreciação do pedido de liminar.9. Recurso de apelação e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008823-65.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020)