Artigo 38 - LRF / 2000

O CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS 2015 E 2016 PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZASSEM O PAGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI 8.429/1992 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI 101/2000 - IMPOSIÇÃO DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - ATO ÍMPROBO ...

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...NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA LIDE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em aplicação ao entendimento das Cortes Superiores, especificamente ao Tema 1199, mostra-se imperiosa a comprovação do dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa, pois a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 tem por finalidade a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa). 2. O arcabouço probatório revela que houve a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos exercícios de 2015 e 2016 para contribuintes que realizassem o pagamento antecipado, em inobservância ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ladário. 3. In casu, não se constata o elemento volitivo, a conduta dissimulada ou eivada de má-fé do requerido, especificamente porque denota-se que o agente expediu Decretos Municipais envoltos em publicidade, acreditando pela suficiência destes para o intuito. Além disso, houve majoração da arrecadação do imposto para o período, não se mostrando evidente eventual dano ao erário. 4. Considerando que a mera inabilidade do administrador, sem comprovação de dolo e/ou má-fé com intuito de lesão ao erário, não enseja a caracterização do ato ímprobo (Tema 1199), não há falar em condenação do requerido pela prática do disposto no art. 10, VII da Lei n.º 8.429/1992. 5. Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer, com a manutenção da sentença. (TJMS. Apelação Cível n. 0900066-91.2018.8.12.0008,  Corumbá,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. João Maria Lós, j: 09/02/2024, p:  16/02/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019115-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como (...) DE TARSO (...), (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):(...) QUINTELLA (...)   ACORDÃO   EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR. VEDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2020...

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..., MODIFICADORA DA LEI 1.050/2017, COM GARANTIA DE ANTECIPAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS FUTURAS, DE REPASSES OBRIGATÓRIOS (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS OU ICMS). FIM DE MANDATO ELETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, IV, 'B)' DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Ante os citados marcos temporais, previstos na lei, vislumbrei, à primeira vista, o risco de dano maior à Municipalidade na hipótese de se realizar indevidamente uma operação por antecipação de receita orçamentária, quando já expressamente negada tal possibilidade no último ano de exercício do mandato, do que naqueloutra delineada pelo agravante, que retardaria para o exercício seguinte uma operação de crédito com vistas a financiar obras, que, como afirma em suas razões, já são planejadas desde 2018. Não há elementos novos a infirmar o entendimento anteriormente esboçado, uma vez que, como evidenciado, o risco maior seria causado à Municipalidade se realizadas as contratações e operações financeiras em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso improvido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8019115-55.2020.8.05.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO – BA e agravado (...). ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.   Sala das Sessões,    de           de 2021.   Rosita Falcão de Almeida Maia                  Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8019115-55.2020.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 08/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019115-55.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como (...) DE TARSO (...), (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):(...) QUINTELLA (...)   ACORDÃO   EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR. VEDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.165/2020...

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..., MODIFICADORA DA LEI 1.050/2017, COM GARANTIA DE ANTECIPAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS FUTURAS, DE REPASSES OBRIGATÓRIOS (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS OU ICMS). FIM DE MANDATO ELETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 38, IV, 'B)' DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Ante os citados marcos temporais, previstos na lei, vislumbrei, à primeira vista, o risco de dano maior à Municipalidade na hipótese de se realizar indevidamente uma operação por antecipação de receita orçamentária, quando já expressamente negada tal possibilidade no último ano de exercício do mandato, do que naqueloutra delineada pelo agravante, que retardaria para o exercício seguinte uma operação de crédito com vistas a financiar obras, que, como afirma em suas razões, já são planejadas desde 2018. Não há elementos novos a infirmar o entendimento anteriormente esboçado, uma vez que, como evidenciado, o risco maior seria causado à Municipalidade se realizadas as contratações e operações financeiras em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso improvido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8019115-55.2020.8.05.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO – BA e agravado (...). ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.   Sala das Sessões,    de           de 2021.   Rosita Falcão de Almeida Maia                  Relatora (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8019115-55.2020.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 01/06/2021)