Lei Complementar nº 79 (1994)

Lei Complementar nº 79 / 1994 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994




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