Lei Complementar nº 231 / 2026 - Parte Final
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Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
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Parte Final
Brasília, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
André Carlos Alves de Paula Filho
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Antônio Waldez Góes da Silva
Luiz Marinho
Guilherme Castro Boulos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2026
(Conteúdos ) :