Lei Complementar nº 200 (2023)

Lei Complementar 200 / 2023

Lei Complementar nº 200

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/08/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 431, DE 30/08/2023, DOU DE 31/08/2023 - P. 13, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: § 3º do art. 7º; Art. 11 na parte em que altera o § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1.

EMENTA

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, SUSTENTABILIDADE, FINANÇAS PUBLICAS, GARANTIA, ESTABILIDADE, ECONOMIA, CRESCIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RESTOS A PAGAR, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FLEXIBILIDADE, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DÍVIDA PÚBLICA, AJUSTE FISCAL, META FISCAL, INFLAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 200 / 2023 - Promulgação de vetos

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Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023:

“Art. 11 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 4º ..........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 7º A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.” (NR)”

Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.

(Conteúdos ) :

Parte Final

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