Lei Complementar nº 192 (2022)

Lei Complementar 192 / 2022

Lei Complementar nº 192

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/03/2022

EMENTA

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

REFERENDA

Economia (ME)

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, COMBUSTÍVEL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), GASOLINA, ETANOL, ÁLCOOL ANIDRO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS, GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ESTADOS, OCORRÊNCIA, CONSUMO. INAPLICAÇÃO, ESTADOS, DESTINAÇÃO, PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO. CONTRIBUINTE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DIVISÃO, IMPOSTO, ESTADOS, ORIGEM, DESTINO. CONTRIBUINTE, PRODUTOR, IMPORTADOR, FATO GERADOR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFINIÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP), IMPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, ÓLEO DIESEL, Biodiesel, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS, QUEROSENE, AVIAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei Complementar nº 192 / 2022 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2022 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final