Lei Complementar nº 178 (2021)

Lei Complementar 178 / 2021

Lei Complementar nº 178

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/01/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 9, DE 13/01/2021 - DOU DE 14/01/2021, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 7º, ART. 12-1 DA LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADO PELO ART. 10 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O INCISO I DO § 4º DO ART. 7º-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O § 4º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O ART. 17-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, INSERIDO PELO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ART. 26, § 3º DO ART. 27, ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, ALTERADO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
MENSAGEM Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2021(*)
Art. 12-A da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterado pelo art. 10 do projeto de lei complementar
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 9, por ter constado incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.

EMENTA

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Secretaria-Geral (SG); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPATIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , ADESÃO , ENTE FEDERADO , AJUSTE FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , DESPESA PUBLICA , REQUISITOS , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , CONCESSÃO , GARANTIA , DIVIDA PUBLICA , PROMOÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO FISCAL , RECURSOS PUBLICOS .

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PUBLICAS.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 30 - Lei Complementar nº 178 / 2021

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 17 ... 29 ocultos » exibir Artigos

Art. 30. São dispensados os requisitos legais exigidos para:

I - assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento previstos nesta Lei Complementar;

II - assinatura dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal e de Recuperação Fiscal;

III - realização de operações de crédito e concessão de garantia pela União autorizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, exceto quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos nele estabelecidos;

IV - a celebração dos contratos específicos de que tratam os arts. 23 e 26.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo alcança os requisitos legais exigidos para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive aqueles dos Arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 bem como para a contratação com a União.

Arts. 31 ... 32 ocultos » exibir Artigos

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO FISCAL

DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO

DAS ALTERAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS