Lei Complementar nº 17 / 1973 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Parte Final
Brasília, 12 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1973
(Conteúdos ) :