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§ 1º O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
§ 2º O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
TJ-RN
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR SOCIAL. INGRESSO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015, QUE ESTABELECEU A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA PARA INVESTIDURA NO CARGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADEQUAÇÃO AO CARGO, DISPOSTOS NO ARTIGO 5º DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM ÁREA DIVERSA DA EXIGIDA LEGALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0826666-10.2020.8.20.5001, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, Assinado em: 23/06/2023)
TJ-RN
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR SOCIAL. SEMTAS. INGRESSO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015, QUE ESTABELECEU A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA PARA INVESTIDURA NO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADEQUAÇÃO AO CARGO, DISPOSTOS NO ARTIGO 5º DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EDUCADORES SOCIAIS CONCURSADOS APÓS A LC Nº 150/2015. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0841813-13.2019.8.20.5001, AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, Assinado em: 25/05/2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA