Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 31 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO SIMPLES DOMÉSTICO

Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 31

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-31  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDICADOR PREC-PMIG-DOM. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante averbação de períodos de labor comum anotados em CTPS e de recolhimentos como empregada doméstica, marcados no CNIS com o indicador PREC-PMIG-DOM. Sentença procedente, com reconhecimento dos períodos e concessão do benefício. Apelação do INSS alegando ...
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ofício. Tese de julgamento: "1. As anotações em CTPS constituem prova plena de tempo de serviço, com presunção relativa de veracidade, que somente se elide por prova robusta de irregularidade. 2. Os recolhimentos como empregado doméstico identificados no CNIS com o indicador PREC-PMIG-DOM podem ser computados para tempo de contribuição, independentemente da comprovação do vínculo, desde que realizados a tempo e modo corretos, sob a alíquota aplicável." (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50795244320224039999, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 27/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)
02/12/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

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