Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 21 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos Arts. 5º e 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 21

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-21  

TRF-3


ACÓRDÃO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) E PROVIDÊNCIA A DESTEMPO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 10, § 2º, DO RITRF3F. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO CAT POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ...
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transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005). É legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. XI. Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002610-63.2007.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, Intimação via sistema DATA: 27/07/2021)
27/07/2021 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL

TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que, em sede de Recurso Ordinário, reconheceu a rescisão indireta do ...
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, 21 e 22; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo 44; TST, Tema Repetitivo 168; TST, Tema Repetitivo 265; TST, Tema Vinculante 52; TST, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0001290-51.2025.5.21.0006. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 15/09/2026. Juntado aos autos em 15/09/2026)
15/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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