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Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 23.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 24
TRT-1
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. REDUÇÃO DA JORNADA. ART. 24, LC 150/2015. INVALIDADE. É considerado inválido o aviso prévio dado ao trabalhador doméstico quando, a despeito da comunicação, o empregador deixa de promover a redução da jornada determinada pelo art. 24 da LC 150/2015. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram (...) MARCULO, como recorrente, e (...), como recorrida.
(TRT-1, Processo N. 0100627-33.2024.5.01.0029)
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Acórdão
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TRT-5
ACÓRDÃO
JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. PESSOA NATURAL. Mesmo à luz do § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, a pessoa natural prova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais através de sua declaração neste sentido, em aplicação supletiva do art. 99, § 3º, CPC/15, bem como pela incidência do art. 1º da Lei n. 7.115/83, que estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para "fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes". Tal é o posicionamento predominante nesta 1ª Turma.
(TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000530-27.2022.5.05.0015. Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL. Data de julgamento: 2023-11-14. Publicado em 2023-11-24)
24/11/2023 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA