Lei Complementar nº 147 (2014)

Lei Complementar 147 / 2014

Lei Complementar nº 147

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 231, DE 07/08/2014 - DOU DE 08/08/2014, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; § 23 DO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 60-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI E ART. 4º.

EMENTA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS NºS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMBITO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI DE FALENCIAS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETO, PROJETO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL. REGISTRO PUBLICO, ATO CONSTITUTIVO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, ABERTURA, FECHAMENTO, BAIXA, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, ASSINATURA, ELETRONICA. LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGISTRO PUBLICO.

OBSERVAÇÕES

ART. 15. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EXCETO NO QUE SE REFERE:
I - AO § 14 DO ART. 3º, AO INCISO VI DO ART. 17, AO CAPUT E AOS §§ 2º, 5º-D, 5º-F, 5º-I, 7º, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A E
24 DO ART. 18, AO INCISO I DO § 4º DO ART. 18-A, AO CAPUT DO ART. 19, AO § 3º DO ART. 20, AOS INCISOS I, II
E V DO § 4º DO ART. 21 E AO ANEXO VI, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º E ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR, AO ART. 3º E AOS
INCISOS III A V DO ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR, QUE PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DO PRIMEIRO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR;
II - AO § 15 DO ART. 3º, AOS §§ 12 A 14 DO ART. 26, AO ART. 38-B, À ALÍNEA A DO INCISO XIII DO § 1º E AOS
§§ 7º E 8º DO ART. 13 E AO ART. 21-A, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
NA REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 1º E 2O DESTA LEI COMPLEMENTAR, E AO INCISO I DO ART. 16 DESTA
LEI COMPLEMENTAR, QUE PRODUZIRÃO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO SEGUNDO ANO
SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei Complementar nº 147 / 2014 - Parte Final

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Brasília, 7 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2014

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO ÚNICO (Produção de efeito)