Artigo 9 - Lei Complementar nº 140 / 2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 0813904-68.2018.4.05.8400, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para conceder a tutela provisória de urgência de caráter antecipatório ...

+320 PALAVRAS

...para determinar a suspensão de todos os efeitos dos Autos de Infração de nº 635337/D e 514636/C e do Processo Administrativo nº 02021.000741/2013-09, que determinou a demolição da residência do autor, até ulterior finalização da ação. 2. Verifica-se que a decisão combatida não concluiu pela ilegitimidade do IBAMA em relação aos autos de infração lavrados, mas sim que, diante do fato de o autor ter sido dispensado da licença ambiental e por ter obtido alvará de licença de construção expedido pela Prefeitura Municipal de Tibau Do Sul, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não se mostra razoável dar prosseguimento ao embargo da residência com a sua demolição, visto sua natureza irreversível. 3. De acordo com os elementos existentes nos autos, o Município agiu dentro da legalidade, conforme preceitua o artigo 9º, XIV da LC 140/2011, ao dispensar o autor do licenciamento ambiental para o empreendimento, visto que o impacto ambiental é de âmbito local, e por não se encontrar localizado em Área de Proteção Ambiental (APA), o que afasta a competência do IBAMA. 4. A alegação do IBAMA de que o empreendimento estaria construído em área de preservação permanente (APP), fato que legitimaria a autuação do particular, é questão que será dirimida mediante instrução do feito, com a realização de perícia, já determinada pela magistrada de primeiro grau, para verificar se houve autorização irregular e a ocorrência de dano efetivo ao meio ambiente. 5. Também não merece amparo a argumentação do IBAMA de perigo da demora em promover o embargo e a demolição do empreendimento, pelo fato de se estar diante de ecossistema frágil, a merecer a necessária proteção com vistas a precaver-se de eventuais resultados lesivos, com adoção de medidas necessárias à sua conservação, uma vez que se trata de obra concluída e pronta para habitação, inexistindo informações de se estar promovendo obras outras no local, conforme parecer técnico do IBAMA anexado aos autos principais. 6. Inexiste prejuízo ao ora agravante, uma vez que, ao final de demanda, demonstradas as irregularidades apontadas, poderá dar continuidade às sanções previstas para as infrações cometidas pelo particular e adoção de medidas para recuperação do meio ambiente. 7. Agravo de instrumento improvido. alp (TRF-5, PROCESSO: 08017653020194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LICENCIADORA PELO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE TÉCNICA. ART. 9°,XIV DA LC 140/2011.COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, irresignado com a ...

+177 PALAVRAS

...decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS. E COMERCIAIS da Comarca de Caculé(BA), na Ação Civil Pública, tombada sob nº 8000333-55.2021.8.05.0035, que indeferiu o pedido liminar. O cerne do recurso versa sobre a suspensão da atividade de licenciamento ambiental, pelo Município de Ibiassucê-BA, ante a alegação do agravante de incapacidade técnica, do agravado. A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Dentre as atividades administrativas do Município estão previstas, dentre outras, o cumprimento das Políticas de proteção ambiental, o licenciamento,conforme art. 9°,I e XIV. Em análise aos autos originários, foram acostados convênio n°013/2021(ID.156869084); Decreto 159/2021(ID.156869082); Lei 318/2021(ID.156869083), referidos documentos comprovam medidas do Município/Agravado para melhoramento das ferramentas locais de proteção ambiental. Nestas condições, a decisão liminar recorrida não merece reforma, uma vez que não há elementos suficientes que comprovem a incapacidade do agravado em licenciamento ambiental. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso agitado, mantendo-se integralmente a decisão a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8035844-25.2021.8.05.0000 da Comarca de Salvador (BA), agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e agravada MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ- BA. Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.     Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035844-25.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 14/02/2023)