Artigo 13 - Lei Complementar nº 140 / 2011

PROCESSO Nº: 0811240-82.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho APELAÇÃO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DO ICMBIO. MULTA. EMBARGO DA OBRA. NULIDADE AFASTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRUÇÃO DA OBRA EM DESACORDO COM A DISPENSA DE LICENCIAMENTO PELO IMA/AL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZOABILIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face ...

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...de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, " apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, devendo ser respeitada, contudo, a ultra-atividade da decisão proferida pelo TRF5 no julgamento do Agravo de Instrumento n.º AGTR n. 0800578-84.2019.4.05.0000, que suspendeu a exigibilidade da multa aplicada ao autor (fls. 164/168), até o trânsito em julgado da presente sentença". 2. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: i) trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental, pela qual defende que a medida sancionatória imputada carece de motivação, sendo o auto infracional passível de anulabilidade; ii) o IMA-AL dispensou o licenciamento ambiental na hipótese, conforme Ofício nº 708/2018 - GDP/IMA/AL, datado de 28/08/2018, antes mesmo da autuação por parte do réu; iii) o procedimento de anuência/ciência, previsto na Resolução CONAMA nº 428/2010 é componente do processo de licenciamento ambiental, de sorte que é atribuição do órgão licenciador, providenciar a anuência/ciência do órgão gestor da Unidade de Conservação; iv) o Município de Japaratinga/AL também foi consultado e emitiu Certidão de Uso e Ocupação do Solo, demonstrando a viabilidade e adequação do empreendimento à legislação municipal, permitindo a construção residencial pretendida; v) a manifestação dos demais entes federativos não é vinculante, nos termos do art. 13, § 1º, da LC nº 140/2011; vi) a multa e o embargo mostram-se extremados, violando o devido processo legal; vii) a responsabilidade administrativa em matéria ambiental é subjetiva, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental com pedido de tutela de urgência, ajuizada por particular, ora apelante, em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, objetivando provimento judicial que declare a nulidade do Auto de Infração nº 030330, por ausência de motivação, já que a conduta infracional descrita carece de fundamentação. 4. De acordo com o auto de infração, ao apelante foi aplicada multa, constando como descrição da infração "construir obra sujeita a licenciamento ambiental localizada em unidade de conservação federal sem anuência do respectivo órgão gestor (casa de veraneio com piscina a 5 metros da Linha de Preamar)", cuja fundamentação legal restou amparada no art. 66, I, da Lei nº 6.514/2008 ("constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; "). Além da multa, restou embargada a obra. 5. O magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo o autor agravado desta decisão. O AGTR nº 0800578-84.2019.4.05.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Convocado Danilo Fontenele Sampaio Cunha, foi julgado em 01/08/2019, restando provido, por se entender consubstanciada a probabilidade do direito. Constou do acórdão que "O agravante intentou obter o licenciamento ambiental, mas o órgão estadual dispensou o referido procedimento, em virtude da natureza unifamiliar da obra, mas não procedeu à comunicação ao órgão gestor, ora agravado, da unidade de conservação em cuja zona de amortecimento admite estar inserida a propriedade. É devida tal ciência para obtenção de autorização direta pelo ICMBio, tendo em vista a inserção da propriedade na área referida, conforme determinação do Decreto 4.340/2002 e da IN 04/2009/ICMBio". 6. Todavia, num cotejo aprofundado da hipótese versada nos autos, é preciso fazer uma distinção em relação ao entendimento que restou aplicado no agravo de instrumento. Analisando detidamente o Of. nº 702/2018 (dispensa de licenciamento pelo IMA/AL), observa-se que foi assinalado que "Tendo como referência vossa solicitação que gerou o Processo IMA Nº 4903-6718/2018, o qual solicita informações a respeito da necessidade de autorização e ou liberação desse instituto para a construção de Residência Uni familiar, em terreno localizado no Município de Japaratinga, vimos por meio deste informar que após análise pelo setor competente ficou constatado que ao consultar a Lei Estadual 6787/2006 - Anexos I e II não há exigência de licenciamento ambiental para esta tipologia. Da mesma forma, ao se consultar a Resolução CEPRAM 10/2018 e seus anexos, não há quaisquer referência(s) e/ou previsão quanto à exigência de licenciamento ambiental para 01 (uma) residência uni familiar". 7. De acordo com as especificações do pedido de licença formulado ao IMA/AL, constou "Alvará de construção de uma residência unifamiliar contendo: pavimento térreo: 01 terraço, 01 quarto, 01 sala estar/jantar, 01 cozinha e 01 WC. Pavimento superior: 02 varandas, 03 quartos, 01 área de circulação e 02 WC". 8. Observando o auto de infração confeccionado pelo ICMBio, depreende-se que o autor construiu em desconformidade com a dispensa de licenciamento ambiental, uma vez que esta referiu-se tão somente à "residência unifamiliar" e a obra contava com piscina a 05 (cinco) metros da Linha de Preamar. 9. Ainda que se pudesse entender que o órgão estadual dispensou o licenciamento, a dispensa referiu-se às especificações que constaram do pedido e não houve menção à piscina. Em outros termos, para a construção nos moldes em que realizada, a dispensa de licenciamento pelo IMA/AL não é suficiente para afastar a regularidade da aplicação da multa e do embargo da obra. 10. O MPF, em parecer apresentado nos autos da apelação, manifestou-se pela manutenção da sentença, destacando que a manifestação do IMA/AL não dispensa o apelante de cumprir as demais normativas ambientais sobre a conservação da APA (...), inclusive licenças e autorizações de outros entes fiscalizadores. Defendeu, ainda, a tipicidade da conduta autuada. 11. De fato, conforme pontuado acima, não se pode afirmar a atipicidade da conduta, porquanto não é possível reconhecer que a construção de residência com piscina dispensa a obtenção de licenciamento, impondo-se reconhecer que a construção deu-se em desacordo com a dispensa. Assim, fica superada a fundamentação utilizada no acórdão do agravo de instrumento. 12. Cumpre destacar, ainda, informação contida na Nota Técnica nº 1/2019 do ICMBio, segundo a qual "Muitas vezes as intervenções realizadas pelos responsáveis dos imóveis, ocorre sem qualquer autorização ou estudo de possíveis impactos, no caso de construções próximos a linha de preamar, a modificação da dinâmica de sedimentos pode carrear materiais para a região de corais e assim prejudica-los, danificando aquilo que é objeto da criação da Unidade de Conservação APA (...). [...] Em nenhum momento foi apresentado a Unidade de Conservação pedido de anuência para a construção da piscina, assim como também em nenhum momento foi apresentado aos fiscais qualquer documento do órgão estadual de meio ambiente de Alagoas - IMA que tivesse efeito de isentar a obra de licenciamento" (sem grifos no original). 13. No tocante aos argumentos de que não foi observado o devido processo legal e de que o quantum fixado é ilegal, melhor sorte não tem o apelante. O autuado foi cientificado do ilícito ambiental e da aplicação das penalidades, por meio de carta com aviso de recebimento, abrindo-se prazo para apresentação de defesa administrativa. Assim, tem-se que foi devidamente oportunizado o contraditório, que é corolário do princípio do devido processo legal. Ressalta-se que a Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, tem competência para embargar a obra, sendo este um ato administrativo que goza do atributo de autoexecutoriedade. A aplicação da multa, por seu turno, também encontra amparo legal e o valor fixado (R$ 40.000,00) está dentro da margem estipulada na Lei nº 6.514/08. Sendo assim, não há que se falar em desproporcionalidade, razão pela qual se indefere o pedido subsidiário de redução do valor. 14. Por fim, o autor não nega que é responsável pela obra e que promoveu sua construção. Embora não tenha feito qualquer menção ao fato de que a obra está em desacordo com o pedido de licença, não há qualquer indício de que não tenha promovido a construção da piscina juntamente com a da residência. Em outras palavras, o autor não refuta este ponto. Por tais razões, não há que se falar em ausência de responsabilidade subjetiva na hipótese. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. (TRF-5, PROCESSO: 08112408220184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. 1. MULTA. CORTE DE EXEMPLARES ARBÓREOS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. Autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo imputando à CPTM penas de multa por ter realizado corte de 28 exemplares arbóreos sem autorização do órgão ambiental municipal. Caso concreto em que o corte foi previamente autorizado pela CETESB no âmbito de empreendimento por ela licenciado. Supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais que deve ser autorizada pelo ente licenciador, conforme expressa previsão do art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 140/11. Ente municipal que ignorou o licenciamento ambiental e a autorização previamente realizados pela CETESB. Inexistência de infração ambiental. Nulidade dos de infração e das penalidades impostas. 2. Sentença de improcedência reformada para julgar a demanda procedente. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1016540-44.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE EMITIU A NOTIFICAÇÃO Nº 038-CA/2022, QUE IMPÕE AO AUTOR (CLUB MED BRASIL S/A) A ASSINATURA DE "TERMO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA E MITIGADORA MENSAL". PRETENDE O AUTOR TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO Nº 038-CA/2022, BEM COMO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EMITIR NOVAS NOTIFICAÇÕES COM O MESMO TEOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER RETROATIVAMENTE OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO Nº 038-CA/2022, DEVENDO O MUNICÍPIO RÉU SE ABSTER DE IMPOR AO AUTOR, CLUB MED, QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA/CONTRATUAL, OU MEDIDA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA NÃO CELEBRAÇÃO DE "TERMO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA E MITIGADORA MENSAL", SOB PENA DE MULTA ...

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...DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR ATO EM DESACORDO COM ESSA DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. AO PROFERIR A DECISÃO AGRAVADA, O MAGISTRADO CONSIDEROU QUE, ALÉM DE EXISTIR O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO INEA, A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CLUB MED NÃO ESTÁ DENTRE AS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1209/2019, EM SEUS ARTIGOS 41 §1º E 139, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 DE 2019. CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, OS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA - POSSUEM O DEVER-PODER DE FAZER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INCUMBÊNCIA DE NATUREZA VINCULADA, INDISPONÍVEL, IRRENUNCIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, ESTANDO INSERIDA NA COMPETÊNCIA COMUM DOS DIVERSOS ENTES FEDERATIVOS, NO ÂMBITO DE SUAS JURISDIÇÕES, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO QUE RESULTE EM DANO AO MEIO AMBIENTE. OUTROSSIM, A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 PREVÊ, A FIM DE EVITAR A JUSTAPOSIÇÃO DE ATUAÇÕES, QUE SE MAIS DE UM ENTE FEDERATIVO LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DEVERÁ PREVALECER AQUELE QUE FOI FEITO POR ÓRGÃO QUE DETENHA A ATRIBUIÇÃO DE LICENCIAMENTO (ART. 17, § 3º), O QUE NO CASO, APARENTEMENTE, É FEITO PELO INEA. ADEMAIS, DISPÕE A REFERIDA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, EM SEU ART. 13, QUE APENAS A UM ENTE DA FEDERAÇÃO INCUMBE LICENCIAR OU AUTORIZAR AMBIENTALMENTE CADA EMPREENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (ÍNDICE 000063) PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO, RESSALTANDO QUE "O termo em questão não exige do estabelecimento condutas ativas ou de abstenção em prol do meio ambiente; tão somente envolve compensação financeira, a qual poderá ser obtida pelo ente municipal, caso sem razão o CLUB MED, autor da ação originária". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE NA SALA DE SESSÕES, A DR (...), PELO AGRAVADO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035141-12.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Publicado em: 19/08/2022)