Artigo 11 - Lei Complementar nº 130 / 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, consta expressamente que o questionado, na presente ação direta, é ‘tão somente a validade da norma jurídica que permite o creditamento do saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas (...) – FERC, vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para o Fundo ...

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...Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ’. 2. A maioria deste Supremo Tribunal reconheceu constitucional norma estadual pela qual se permite que o saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas (...) – FERC, não utilizado para as finalidades do § 3º do art. 11 da Lei Complementar n. 130/2009 do (...), seja creditado em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário FERJ, a que se destina à melhoria dos serviços judiciários. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ADI 6555 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 27-08-2021 PUBLIC 30-08-2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO (...), PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO (...). SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO ...

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...DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO (...) – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO, A FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FERJ, APÓS RESSARCIMENTO ÀS SERVENTIAS PELOS ATOS PRATICADOS DE FORMA GRATUITA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade ativa das entidades de classe de alcance nacional para ajuizamento de ação de controle abstrato quando houver nexo entre os objetivos institucionais e a matéria normativa questionada. Precedentes. 2. É constitucional o creditamento de saldo positivo dos recursos do Fundo Especial das Serventias – FERC, vinculado ao Poder Judiciário Estadual, ao Fundo Especial de Modernização e Aparelhamento do Poder Judiciário do mesmo Estado, nos termos do § 2º do art. 98 da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 6555, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)