Lei Complementar nº 128 / 2008 - Parte Final
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERA S LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008.
(Conteúdos ) :