Lei Complementar nº 124 (2007)

Lei Complementar 124 / 2007

Lei Complementar nº 124

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/01/2007

VETO

MSG 1, DE 03/01/2007 - D.O.U. DE 04/01/2007, P. 9: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 5º; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO MESMO ART. 16; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO II DO ART. 7°; PAR. 2º DO ART. 11; A REVOGAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 4º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, PELO ART. 16; A REVOGAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 6º DA MPV 2.157-5, DE 24/08/2001, PELO ART. 16; ARTS. 12, 15 E 17.

EMENTA

INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO; DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

ASSUNTO

NORMAS, RECRIAÇÃO, (SUDAM), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, (SUDAM)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 124 / 2007 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.

(VETADO)

Art. 18.

A Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA será extinta na data da publicação do decreto que estabelecer a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

MAIS

Parágrafo único. Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da Sudam.

Art. 19.

A Sudam sucederá a ADA em seus direitos e obrigações.

MAIS

Art. 20.

Os cargos efetivos ocupados por servidores do quadro transferido para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em decorrência do disposto no § 4º do art. 21 da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estão lotados na ADA, poderão integrar o quadro da Sudam, mediante redistribuição, nos termos estabelecidos pelo Art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Art. 21.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Ficam revogados a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991, os Arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e o Parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA SUDAM

DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA DIRETORIA COLEGIADA

DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS