Artigo 7 - Lei Complementar nº 116 / 2003

Tema 641: Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao enquadramento da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais na sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 641, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/03/2013, publicado em 29/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ISSQN - Estabelecimento de ensino - Prestação de serviço - Pretensão de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, além do próprio ISS - Inadmissibilidade - Base de cálculo do imposto que é o preço do serviço - Inteligência do art. 7º da LC nº 116/03 - Entendimento do E. STF, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1070734-28.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/12/2023; Data de Registro: 29/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - mandado de segurança - sentença denegatória - impetração que busca o reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do iss sobre a própria base - NÃO CABIMENTO DO DESCONTO - VALOR INDICADO NA NOTA FISCAL QUE CONSTITUI VALOR GLOBAL DO SERVIÇO, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LC 116/03 - questão pacificada no âmbito DA ADPF 190, JULGADA PELO STF - tema 69 de repercussão geral refere-se a icms - inaplicabilidade ao caso dos autos - direito líquido e certo não demonstrado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1043251-86.2023.8.26.0053; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. LC Nº 116/2003. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE INTERMEDIADOR ENTRE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. RECOLHIMENTO DO ISS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LC Nº 116/2003. COMPROVADA A AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUSTO RECEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS A TÍTULO DE ISS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO DE ISS CUJO VALOR SE PRETENDE COMPENSAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ...

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...SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como é o caso dos autos, a jurisprudência é no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é “real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo”, como no fundamento exposto pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, no julgamento do RMS nº 33.188/BA.2. A impetrante/apelante demonstrou seu direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental eleita, haja vista o justo receio de ofensa ao direito à dedução nos referidos repasses da base de cálculo do ISS devido ao Município de Natal na atividade desempenhada pela operadora de plano de saúde, em virtude do disposto no art. 7º da LC 116/2003.3. Todavia, no que diz respeito ao pedido de autorização de compensação/restituição dos valores atualizados a título de ISS, em que pese o teor da Súmula nº 213 do STJ, in casu, inexistem provas nos autos acerca do pagamento indevido de ISS cujo valor se pretende compensar.4. Precedente do STJ (REsp 1702179/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).5. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0824879-09.2021.8.20.5001, VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, Assinado em: 21/07/2023)