Artigo 8-A - Lei Complementar nº 116 / 2003

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - ALÍQUOTA DE 3% - LEGALIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - ABATIMENTOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre serviços notariais e registrais encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.089/DF). O Código Tributário Municipal de Monte Belo estabeleceu validamente a alíquota de 3% para os serviços cartoriais, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais, respeitando os limites mínimo (2%) e máximo (5%) da Lei Complementar Federal nº 116/2003. A alíquota mínima de 2% prevista no art. 8º-A da LC 116/2003 constitui piso nacional para evitar guerra fiscal, não impedindo que os municípios fixem alíquotas superiores conforme suas necessidades orçamentárias. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço (emolumentos), não sendo possível a exclusão de valores relativos a obrigações tributárias ou previdenciárias, que não configuram descontos no preço cobrado do usuário final. O sistema normativo municipal apresenta-se estruturado de forma coerente, com definição clara de todos os elementos essenciais à válida constituição do crédito tributário, em consonância com as normas gerais federais. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.069982-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, julgamento em 10/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. REVOGAÇÃO.  I. CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ANULAR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL N. 2/2024 E RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ISSQN, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2025.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ISENÇÃO DO ISSQN PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2015...

+156 PALAVRAS

... FOI AUTOMATICAMENTE REVOGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 157/2016, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FORA DOS SUBITENS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 8-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, OU SE DEPENDIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, QUE RESULTA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS, ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1383). 2. A COBRANÇA DO ISS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 63/2023, BEM COMO A COBRANÇA RETROATIVA A JANEIRO DE 2019, CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, EMBORA VEDASSE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, PREVIA PRAZO DE UM ANO PARA REVOGAÇÃO, POR LEI MUNICIPAL, DE DISPOSITIVOS CONTRÁRIOS, NÃO JUSTIFICANDO A COBRANÇA IMEDIATA E RETROATIVA. 4. A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EXIGE PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI E A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 5. A COBRANÇA DO ISS PODE SER EXIGIDA A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, OBSERVADA A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO, A PARTIR DE 01/01/2025. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50065648720248210007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 23-07-2025)