Lei Complementar nº 115 (2002)

Lei Complementar 115 / 2002

Lei Complementar nº 115

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/12/2002

EMENTA

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (ICMS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, FUNDOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, RESSARCIMENTO, DESPESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO EXTERNO, EXIGÊNCIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ; ORÇAMENTO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 115 / 2002 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2002

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO