Lei Complementar nº 11 (1971)

Lei Complementar 11 / 1971

Lei Complementar nº 11

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/05/1971

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (PRORURAL), SUBORDINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MTPS), PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, FIXAÇÃO, FORO, SEDE, (FUNRURAL), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (PRORURAL), APOSENTADORIA, VELHICE, INVALIDEZ, PENSÃO, AUXÍLIO FUNERAL, SERVIÇO DE SAÚDE, SERVIÇO SOCIAL, DEFINIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, (PRORURAL), FIXAÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA, VELHICE, INVALIDEZ, MORTE, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO TEMPORÁRIA, PRESUNÇÃO, MORTE, TRABALHADOR RURAL. NORMAS, PAGAMENTO, AUXÍLIO FUNERAL, DEPENDENTE, MORTE, TRABALHADOR RURAL. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PRORURAL). DEFINIÇÃO, PRODUTO RURAL, (PRORURAL). FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (FUNRURAL), ARRECADAÇÃO, BANCOS, (INPS). COMPOSIÇÃO, RECEITA, (FUNRURAL), MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONTRIBUINTE, DOAÇÃO, LEGADO, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. PRAZO, PAGAMENTO, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, DÉBITOS, (FUNRURAL). REQUISITOS, PARCELAMENTO, CANCELAMENTO, DÉBITOS, PRODUTOR RURAL, (FUNRURAL). PRAZO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, (PRORURAL), COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, PROPOSTA, SERVIÇOS ATUARIAIS, (MTPS). DEPÓSITO, BANCO DO BRASIL, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNRURAL). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, (FUNRURAL), PRESIDÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTPS). COMPETÊNCIA, (INPS), MATERIAL, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, (FUNRURAL). EXTINÇÃO, PLANO BÁSICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, EMPRESA, CONTRIBUINTE, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA. NORMAS, UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONVÊNIO, (FUNRURAL), SINDICATO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, EXECUÇÃO, (PRORURAL). PERMANÊNCIA, VINCULAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EMPRESA, AGROINDÚSTRIA, (IAPI), (INPS). CONCESSÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, MENOR, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, (FUNRURAL). NULIDADE, VENDA, CESSÃO, PATRIMÔNIO, TRABALHADOR RURAL, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO, (FUNRURAL).

OBSERVAÇÕES

VER A LEI 8.213, DE 24/07/1991, QUE EXTINGUE O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei Complementar nº 11 / 1971 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

L.F. Cirne Lima

Júlio Barata

F. Rocha Lagôa

Mário Cláudio da Costa Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1971, republicado em 05.8, 71, rep. em 24.11.71, rep. em 25.11.71 e retificado em 26.11.1971

(Conteúdos ) :

Parte Final