Lei Complementar nº 108 (2001)

Artigo 16 - Lei Complementar nº 108 / 2001

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Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal

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Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
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DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS (Seções neste Capítulo) :