Lei nº 9905 (1999)

Lei nº 9905 (1999)

ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A., BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A. E BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.518.929,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e vinte e nove reais), em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias instituições, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO