Lei nº 9883 (1999)

Lei 9883 / 1999

Lei nº 9883

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1999

EMENTA

INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, CRIA A AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

CRIAÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PLANEJAMENTO, INTERESSE NACIONAL, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA INTERNA, DEFESA EXTERNA. (ABIN), ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9883 / 1999 - Parte Final

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