Lei nº 9882 (1999)

Lei 9882 / 1999

Lei nº 9882

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/12/1999

VETO

VETO PARCIAL: PL 17/99 (SENADO); PL 2872/97 (CÂMARA)

Mensagem de Veto: MSG 1.807, DE 03/12/1999 - DOU DE 06/12/1999 P. 10: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, § 4º DO ART. 5º E ART. 9º, INCISO II DO ART. 2º; PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º; PARÁGRAFO 1º E 2º DO ART. 8º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), ARGÜIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 1 - Lei nº 9882 / 1999

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

II -

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