Artigo 28 - Lei nº 9.868 / 1999

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÕES ABSTRATAS DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6032. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REGISTRO OU DA ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO NÃO PODE SER DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA DECISÃO QUE JULGA AS CONTAS NÃO PRESTADAS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ART. 28 DA LEI Nº 9.096/95. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As ações abstratas ...

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...que analisam a constitucionalidade das normas, inclusive na hipótese de interpretação conforme a constituição, trazem imanentes os efeitos erga omnes e vinculante. Segundo este, as decisões proferidas na instância constitucional devem nortear a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e Executivo, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 2. A decisão proferida pela Corte Suprema em sede de controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos imediatos, ainda que opostos embargos de declaração que estejam pendentes de análise. 3. No caso, aplica–se o entendimento firmado pelo STF na ADI 6032 que afastou qualquer interpretação que implique imposição automática de suspensão do registro ou anotação de órgãos partidários regional ou municipal, como consectário da decisão que julga as contas não prestadas, asseverando que essa penalidade deverá ser decorrência de procedimento específico de suspensão de registro, somente podendo ser cominada por decisão, com trânsito em julgado, proferida em processo desse jaez, de acordo com o art. 28 da Lei 9.096/1995. 4. Agravo interno a que se nega provimento.  (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060023428, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 110, Data 04/06/2020)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS E ÍNDICES DEFINIDOS PELO STF. ADC Nº 58. MODULAÇÃO. SUBSUNÇÃO OBRIGATÓRIA. A eficácia imediata e vinculante das decisões definitivas de mérito na ação direta de constitucionalidade se encontra prescrita no art. 102, § 2º, da CRFB, assim como no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. A decisão proferida na ADC nº 58 do STF estabeleceu os parâmetros para cálculo da atualização monetária dos débitos trabalhistas, dentre os quais a incidência exclusiva da taxa SELIC após o ajuizamento, pois composta de correção monetária e juros, não devendo ser calculado os juros de mora em apartado, sob pena de cumulação indevida. Afora isso, a decisão também estabeleceu os parâmetros de modulação, descabendo também sua discussão nesta instância. Na modulação de seus efeitos, o STF somente afastou a aplicação dos novos critérios para os processos em que o índice de correção monetária e juros de mora concomitantemente transitaram em julgado. (TRT-12; Processo: 0001160-26.2017.5.12.0060; Relator(a). MIRNA ULIANO BERTOLDI; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi; Data: 22/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR. DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO VINCULANTE PROFERIDO NA ADI Nº 6321/PARÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DO ATIGO 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. OBSERVÂNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 9868/99. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM BASE EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS. DECISÃO CONTRÁRIA A PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PA, 0004722-61.2015.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 30/08/2023)