Lei nº 9790 (1999)

Lei 9790 / 1999

Lei nº 9790

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/03/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

ASSUNTO

CRITÉRIOS, QUALIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, RELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, (ONG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, ATUAÇÃO, PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE, POBREZA. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FOMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; SOCIEDADES CIVIS; ASSOCIAÇÕES SEM FINALIDADE DE LUCRO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 16 - Lei nº 9790 / 1999

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DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

DO TERMO DE PARCERIA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS