Artigo 5 - Lei nº 9.624 / 1998

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE UM QUINTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL EM 10/11/1997. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 4607/2024 ATA 23/2024 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator(a): WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data da sessão: 02/07/2024)

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE UM QUINTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL EM 10/11/1997. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 4609/2024 ATA 23/2024 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator(a): WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data da sessão: 02/07/2024)

APOSENTADORIA. TRT-12/SC. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMO APÓS 8/4/1998, COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO RESIDUAL EXISTENTE EM 10/11/1997. POSSIBILIDADE DA INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO RESIDUAL EXISTENTE EM 10/11/1997, PARA A INCORPORAÇÃO DE UM DÉCIMO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 9.624/1998, COM TERMO FINAL, A QUALQUER TEMPO, NA DATA EM QUE O SERVIDOR COMPLETAR O INTERSTÍCIO DE DOZE MESES, DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DEFINIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA LEI 8.911/1994, COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEGALIDADE. REGISTRO. CIÊNCIA. (TCU, ACÓRDÃO 10190/2023 ATA 38/2023 - SEGUNDA CÂMARA, Relator(a): ANTONIO ANASTASIA, Data da sessão: 31/10/2023)