Artigo 53 - Lei nº 9.605 / 1998

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A (...). ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA MADEIRA ESTOCADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS NELE CONSTANTES, E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MADEIRA NATIVA DE DIVERSAS ESPÉCIES SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA A TOTALIDADE DAS ESPÉCIES ENCONTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, FORMULADO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE FORA REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 5000764-24.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 06-02-2024)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 53, INCISO II, ALÍNEA ''C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ''C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA SUFICIENTEMENTE POR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, TERMO DE DOAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA E PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE SE DEMONSTRAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000872-98.2018.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LAVRADOS PELO EXECUTIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A análise judicial nestes casos é resultado de uma análise comparativa entre o ato administrativo e os ditames legais que regem a matéria, bem como os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, como razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, dentre outros. 2.Tendo em vista a presunção de veracidade e legalidade inerente a todo ato praticado pela Administração, ...

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...recai sobre o reclamante o ônus de comprovar concretamente a violação aos ditames legais e constitucionais. 3.É incompatível com os princípios de regência do nosso ordenamento jurídico ambiental a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor. O silêncio administrativo não corresponde a deferimento, em sentido oposto, ele gera presunção de não licenciamento ambiental até manifestação expressa em sentido contrário. 4.Tendo o apelante cometido infração administrativa ambiental ao violar regra jurídica, qual seja, ?explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente?, escorreita a incidência da multa aplicada nos termos da legislação de regência. 5.Por força do art. artigo 53 do Decreto Federal nº 6.514/2008, combinado com o §1º, do artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98, o valor da multa deve ser graduado no valor fixo de R$300,00 (trezentos reais) por fração da área explorada. 6.A mera insatisfação do administrado com a valoração, levada a cabo pelo órgão sancionador, das provas coligidas no decorrer do processo administrativo não se presta a desconstituir a presunção de legalidade da multa aplicada pela Administração Pública, pois atinente ao mérito administrativo. 7.Ante o desprovimento da apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais, a título recursal, suportados pelo recorrente na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0158594-11.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)