Artigo 37 - Lei nº 9.605 / 1998

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIBERDADE RELIGIOSA. LEI 11.915/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O SACRIFÍCIO RITUAL EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ACORDO COM PRECEITOS RELIGIOSOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ...

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...Norma estadual que institui Código de Proteção aos Animais sem dispor sobre hipóteses de exclusão de crime amoldam-se à competência concorrente dos Estados para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da CRFB). 2. A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal são patrimônio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de práticas não institucionais. 3. A dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade. 4. O sentido de laicidade empregado no texto constitucional destina-se a afastar a invocação de motivos religiosos no espaço público como justificativa para a imposição de obrigações. A validade de justificações públicas não é compatível com dogmas religiosos. 5. A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado. 6. Tese fixada: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 494601, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 28/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019)

ADMINISTRATIVO. PESCA DE PARELHA. SISTEMA PREPS DE RASTREAMENTO INOPERANTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E APREENSÃO DO PESCADO. AÇÃO ANULATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PESCA NA MODALIDADE PARELHA. EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM LADO-A-LADO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO EM OPERAÇÃO. PELO QUE COMPROVARIA A PRESENÇA DA OUTRA FORA DO ZONA DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. NAVEGAÇÃO SEM RASTREAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM ...

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...A AUTORIZAÇÃO EMITIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL CONSTATADA. INDEPENDENDO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. I. Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS). II. Sentença dando provimento à pretensão autoral de anulação dos autos de infração, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o funcionamento do sistema de rastreamento de uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local, ou seja, fora da zona de exclusão. III. Apelação da autarquia ambiental, entendimento de que o cruzeiro de pesca não atendeu à autorização emitida pelo órgão competente, que previa rastreamento obrigatório nas embarcações. IV. Acórdão confirmando a sentença de primeiro grau, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o sinal emitido por uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local. V. Recurso especial do IBAMA a regularidade e legalidade da autuação, tendo em vista o não atendimento, pelos recorridos, das exigências previstas na autorização de pesca emitida, além de que não seria possível assegurar que a embarcação sem rastreamento tenha, de fato, se limitado fora da zona de exclusão. VI. Recurso especial provido. Constatação que de fato houve infração administrativa formal, consistente em navegação pesqueira com o Sistema PREPS inoperante/desativado, não sendo o caso de se rediscutir eventuais justificativas da inocorrência de infração administrativa material, ou seja, de não ter havido a efetiva pesca de arrasto dentro da área de exclusão. VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do IBAMA e restabelecer a higidez dos autos de infração. (STJ, AREsp n. 2.076.095/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.)