Artigo 7 - Lei das Eleições / 1997

PROCESSO Nº: 0805277-88.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) LIDIA (...) ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EMITIDA PELO SITE DO TSE. CERTIDÃO FORNECIDA POR CARTÓRIO ELEITORAL. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ...

« (+467 PALAVRAS) »

...remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aceite a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, a fim de suprir o requisito de quitação das obrigações eleitorais, e, observadas as demais formalidades legais, que tome as providências necessárias para efetivar o cadastramento da impetrante na 1ª Chamada da Lista de Espera do SISU 1ª Edição/2021, para o curso de Ecologia, ao qual se habilitou por meio do SISU (obrigação cumprida Id.-4058200.8089378, de 21/06/2021). 2. De acordo com a inicial, a impetrante: 1) foi selecionada na 1ª chamada da lista de espera do SISU para o curso de Ecologia- Rio Tinto e no momento de submissão dos documentos pelo sistema teve sua matrícula indeferida em razão da não homologação da certidão de quitação eleitoral apresentada; 2) apresentou à Universidade certidão emitida pela 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte atestando, "in verbis a inexistência de débitos pecuniários ativos no histórico da eleitora, uma vez que a eleitora cumpriu com suas obrigações concernentes ao exercício do voto", e tal certidão é válida para afastar as sanções impostas pelo §1º, art. 7º do Código Eleitoral; 3) entretanto, apesar da regularidade e validade da certidão, a Pró-Reitora de Graduação não aceitou a certidão sob a justificativa de que não atendia o requisito exigido, que era de apresentação da certidão emitida pelo site do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Restou comprovado nos autos que a impetrante deixou de prestar contas de campanha em 2014 e por este motivo não consegue emitir a certidão de quitação por meio do site do TSE, tendo obtido certidão através do Cartório Eleitoral de seu domicílio eleitoral. Ressalte-se que a impetrante apresentou pedido de regularização de omissão de prestação de contas 2014 à Justiça Eleitoral, estando o processo em trâmite (RROPCE 0600136-44.2021.6.13.0000). 4. De acordo com a Certidão emitida, em 16/04/2021, pela Chefe de Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, a impetrante "possui inscrição eleitoral ativa nesta 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG" e "para os fins da concessão dos direitos previstos no art. 7º, §1º do Código Eleitoral, a inexistência de débitos pecuniários ativos no histórico da eleitora, uma vez que a eleitora cumpriu suas obrigações concernentes ao exercício do voto" 5. Nos termos da Súmula nº 57 do TSE "a apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009". 6. Conforme destacado na sentença: "Desta feita, entendo que a certidão emitida pelo Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG (id4058200.7740661), atestando a inexistência de débitos pecuniários no histórico da eleitora-impetrante, constitui prova suficiente da inexistência de obrigação eleitoral pendente e, uma vez apresentada à autoridade administrativa, é documento hábil para autorizar a matrícula em universidade pública. Com efeito, a falta da comprovação de quitação eleitoral, por cidadão com irregularidade cadastral pendente de análise (omissão na prestação de contas eleitoral), é suprida pela apresentação de certidão eleitoral, atestando a situação jurídica em que se encontra o eleitor, de modo a atender a finalidade da lei, já que não se refere ao descumprimento do dever de voto previsto no art. 7º do Código Eleitoral". 7. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08052778820214058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023)

REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. ATO. PRESIDÊNCIA. COLEGIADO NACIONAL DE FEDERAÇÃO. DIRETRIZ. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 7º, § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em mandado de segurança que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se sustaram os efeitos das Resoluções 33 e 34/2022 do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA, restabelecendo, por conseguinte, a convenção realizada em 4/8/2022 e a vigência do órgão estadual da Federação PSDB–CIDADANIA no Ceará.2. ...

« (+195 PALAVRAS) »

...Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato interna corporis de partido político que, por sua natureza, possa gerar reflexos nos pleitos eleitorais. Precedentes.3. Na hipótese, considerando que a controvérsia reside na validade de convenção promovida por federação partidária para as Eleições 2022, a competência desta Justiça Especializada é inequívoca.4. Consoante o art. 6º–A da Lei 9.504/97, "aplicam–se à federação de partidos [...] todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais [...]".5. Por sua vez, o art. 7º, caput e § 1º, do referido diploma prevê que as normas para escolha de candidatos e formação de coligações serão definidas no estatuto partidário ou, em caso de omissão, pelo órgão de direção nacional mediante publicação no Diário Oficial da União no prazo mínimo de 180 dias antes do pleito.6. No caso, a Presidência do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA anulou a convenção realizada em 4/8/2022 pelo Colegiado Estadual do Ceará por entender que o órgão regional não observou a diretriz para formar coligação majoritária com o Partido Democrático Trabalhista naquela unidade da Federação.7. Todavia, nos limites da cognição sumária típica das medidas de natureza urgente, constata–se que essa baliza fora estabelecida pelo órgão nacional apenas nessa mesma data, na Resolução 33/2022, já dentro do prazo de 180 dias anterior ao pleito.8. Da mesma forma, ainda em juízo perfunctório, não se constata a existência de norma no estatuto da Federação PSDB–CIDADANIA que tenha estabelecido requisitos para a formação de coligações em âmbito estadual.9. Perigo da demora inequívoco ante a proximidade do termo final para o registro de candidatos nas Eleições 2022, em 15/8/2022.10. Decisão que se submete a referendo nos termos e limites da fundamentação. (TSE, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL nº 060070656, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 170, Data 01/09/2022)

REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. ATO. PRESIDÊNCIA. COLEGIADO NACIONAL DE FEDERAÇÃO. DIRETRIZ. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 7º, § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em mandado de segurança que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se sustaram os efeitos das Resoluções 33 e 34/2022 do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA, restabelecendo, por conseguinte, a convenção realizada em 4/8/2022 e a vigência do órgão estadual da Federação PSDB–CIDADANIA no Ceará.2. ...

« (+195 PALAVRAS) »

...Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato interna corporis de partido político que, por sua natureza, possa gerar reflexos nos pleitos eleitorais. Precedentes.3. Na hipótese, considerando que a controvérsia reside na validade de convenção promovida por federação partidária para as Eleições 2022, a competência desta Justiça Especializada é inequívoca.4. Consoante o art. 6º–A da Lei 9.504/97, "aplicam–se à federação de partidos [...] todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais [...]".5. Por sua vez, o art. 7º, caput e § 1º, do referido diploma prevê que as normas para escolha de candidatos e formação de coligações serão definidas no estatuto partidário ou, em caso de omissão, pelo órgão de direção nacional mediante publicação no Diário Oficial da União no prazo mínimo de 180 dias antes do pleito.6. No caso, a Presidência do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA anulou a convenção realizada em 4/8/2022 pelo Colegiado Estadual do Ceará por entender que o órgão regional não observou a diretriz para formar coligação majoritária com o Partido Democrático Trabalhista naquela unidade da Federação.7. Todavia, nos limites da cognição sumária típica das medidas de natureza urgente, constata–se que essa baliza fora estabelecida pelo órgão nacional apenas nessa mesma data, na Resolução 33/2022, já dentro do prazo de 180 dias anterior ao pleito.8. Da mesma forma, ainda em juízo perfunctório, não se constata a existência de norma no estatuto da Federação PSDB–CIDADANIA que tenha estabelecido requisitos para a formação de coligações em âmbito estadual.9. Perigo da demora inequívoco ante a proximidade do termo final para o registro de candidatos nas Eleições 2022, em 15/8/2022.10. Decisão que se submete a referendo nos termos e limites da fundamentação. (TSE, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL nº 060070656, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 170, Data 01/09/2022)