Artigo 7 - Lei nº 12.034 / 2009

ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE MÍDIA ELETRÔNICA PELO SPCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 1. Em razão da natureza jurisdicional atribuída às prestações de contas pela Lei nº 12.034/2009, não se admite a juntada de documentos após o parecer conclusivo do órgão técnico.2. A Res. TSE nº 23.624/2020, no art. 7º, XI, estabeleceu a data de 15 de dezembro de 2020 para que o candidato ou candidata realizasse o envio de mídia eletrônica pelo SPCE.3. A não apresentação da mídia eletrônica pelo SPCE impede a análise das contas, o que enseja o julgamento como não prestadas, em virtude da ausência de documentos essenciais mínimos.4. Aplicação da Súmula 42 do Tribunal Superior Eleitoral, que versa sobre a impossibilidade de o candidato omisso obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu, persistindo os efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença zonal mantida. Contas não prestadas. (TRE-PA, Recurso Eleitoral n 060071895, ACÓRDÃO n 32643 de 03/02/2022, Relator(aqwe) CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 29, Data 16/02/2022, Página 13, 14 )

PROCESSO Nº: 0805277-88.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) LIDIA (...) ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL EMITIDA PELO SITE DO TSE. CERTIDÃO FORNECIDA POR CARTÓRIO ELEITORAL. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ...

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...remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aceite a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, a fim de suprir o requisito de quitação das obrigações eleitorais, e, observadas as demais formalidades legais, que tome as providências necessárias para efetivar o cadastramento da impetrante na 1ª Chamada da Lista de Espera do SISU 1ª Edição/2021, para o curso de Ecologia, ao qual se habilitou por meio do SISU (obrigação cumprida Id.-4058200.8089378, de 21/06/2021). 2. De acordo com a inicial, a impetrante: 1) foi selecionada na 1ª chamada da lista de espera do SISU para o curso de Ecologia- Rio Tinto e no momento de submissão dos documentos pelo sistema teve sua matrícula indeferida em razão da não homologação da certidão de quitação eleitoral apresentada; 2) apresentou à Universidade certidão emitida pela 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte atestando, "in verbis a inexistência de débitos pecuniários ativos no histórico da eleitora, uma vez que a eleitora cumpriu com suas obrigações concernentes ao exercício do voto", e tal certidão é válida para afastar as sanções impostas pelo §1º, art. 7º do Código Eleitoral; 3) entretanto, apesar da regularidade e validade da certidão, a Pró-Reitora de Graduação não aceitou a certidão sob a justificativa de que não atendia o requisito exigido, que era de apresentação da certidão emitida pelo site do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Restou comprovado nos autos que a impetrante deixou de prestar contas de campanha em 2014 e por este motivo não consegue emitir a certidão de quitação por meio do site do TSE, tendo obtido certidão através do Cartório Eleitoral de seu domicílio eleitoral. Ressalte-se que a impetrante apresentou pedido de regularização de omissão de prestação de contas 2014 à Justiça Eleitoral, estando o processo em trâmite (RROPCE 0600136-44.2021.6.13.0000). 4. De acordo com a Certidão emitida, em 16/04/2021, pela Chefe de Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, a impetrante "possui inscrição eleitoral ativa nesta 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG" e "para os fins da concessão dos direitos previstos no art. 7º, §1º do Código Eleitoral, a inexistência de débitos pecuniários ativos no histórico da eleitora, uma vez que a eleitora cumpriu suas obrigações concernentes ao exercício do voto" 5. Nos termos da Súmula nº 57 do TSE "a apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009". 6. Conforme destacado na sentença: "Desta feita, entendo que a certidão emitida pelo Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG (id4058200.7740661), atestando a inexistência de débitos pecuniários no histórico da eleitora-impetrante, constitui prova suficiente da inexistência de obrigação eleitoral pendente e, uma vez apresentada à autoridade administrativa, é documento hábil para autorizar a matrícula em universidade pública. Com efeito, a falta da comprovação de quitação eleitoral, por cidadão com irregularidade cadastral pendente de análise (omissão na prestação de contas eleitoral), é suprida pela apresentação de certidão eleitoral, atestando a situação jurídica em que se encontra o eleitor, de modo a atender a finalidade da lei, já que não se refere ao descumprimento do dever de voto previsto no art. 7º do Código Eleitoral". 7. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08052778820214058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023)

ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. PROPAGANDA NEGATIVA. 48 HORAS ANTES DO PLEITO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.714/2022. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA. RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO ELEITORAL COMPROVADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, a veiculação paga, inclusive por monetização, direta ou indireta, de propaganda eleitoral na Internet, em sítio eleitoral, em blog, em sítio interativo ou social, ou em outros meios eletrônicos de comunicação da candidata ou do candidato, ou no sítio do partido, federação ou coligação (art. 7º da Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009). 2. O término das eleições não importa em perda superveniente de interesse na representação, uma vez que há pedido de condenação da parte representada. 3. Na espécie, não há como se acolher a tese recursal de que a propaganda guerreada fora impulsionada antes do período vedado, isto porque a representação for a proposta no dia 28/10/2022, notadamente 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do pleito, período este vedado pela Resolução TSE nº 23714/2022, e lá se encontravam as propagandas impugnadas. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-SE, RECURSO nº 060198229, Acórdão, Relator(a) Des. Gilton Batista Brito, Publicação: PSESS - Sessão Plenária, Data 02/12/2022)