Lei nº 9.491 (1997)

Lei 9491 / 1997

Lei nº 9.491

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/09/1997

VETO

Mensagem de veto MSG 1023, D.O. DE 10/09/1997 P. 19.964: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, MODIFICADO PELO ART. 31 DO PROJETO EM EPÍGRAFE.

EMENTA

ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI 8.031, DE 12/04/1990 (PND), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFINIÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, ACEITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. EXTINÇÃO, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, (DOU), JUSTIFICAÇÃO, NORMAS, DATA, EMPRESA ESTATAL, OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, (MPO), COORDENAÇÃO, PROGRAMA, DESESTATIZAÇÃO, PEQUENA EMPRESA. HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, LEILÃO, PROCESSO, LICITAÇÃO, OBJETIVO, DESESTATIZAÇÃO. HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FGTS), PAGAMENTO, LEILÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.491 / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 9 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

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Este texto não substitui o Publicado no DOU de 10.9.1997 e republicado em 11.09.1997

(Conteúdos ) :

Parte Final