Artigo 1 - Lei nº 9449 / 1997

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. LEI 9.449/1997. REDUÇÃO DE IMPOSTO. EMPREGO DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Corrigido, de ofício, o mero erro material do acórdão embargado, que se referiu ao § 11 do artigo 85, CPC, ao invés de § 8º, como correto.2. De resto, ...

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...são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que o acórdão embargado registrou expressa e fundamentadamente, que "o elevado valor envolvido não autoriza a adoção dos critérios percentuais fixados nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. Ao contrário, deve ser fixada a condenação por juízo de equidade, na forma do artigo 85, § 8º, CPC".4. Destacou-se, a propósito, com respaldo em jurisprudência da Corte Superior e desta Turma, que "a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo”.5. Daí porque concluiu o acórdão pela redução da verba honorária fixada em sentença, “nos termos da jurisprudência, considerando as circunstâncias relacionadas ao trabalho desenvolvido nos autos, [...] nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido, para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de forma a garantir, pelo princípio da equidade, e de forma equilibrada, remuneração proporcional sem oneração excessiva da parte contrária".6. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração.7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 85, caput e parágrafos, do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.9. Erro material corrigido, de ofício. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002103-11.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 23/02/2022)

  DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL AUTOMOTIVO. LEI 9.449/1997. REDUÇÃO DE IMPOSTO. EMPREGO DOS PRODUTOS IMPORTADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. 1. O Regime Especial Automotivo foi criado pela Lei 9.449/1997 para concessão de benefícios fiscais às montadoras e fabricantes nacionais, sendo imprescindível para que se possa fruir do incentivo fiscal o emprego no processo produtivo das matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos importados, não sendo viável mera internalização para revenda no mercado ...

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...nacional (artigo 1º, II e § 5º).2. O exame das provas dos autos contradita a tese de que o laudo pericial trouxe mera descrição abstrata do processo produtivo, de forma genérica e aplicável “a priori” a qualquer fabricante ou montadora de tais produtos. O laudo pericial produzido no CARF, no PA 10314.005285/00-13, é inequívoco em apontar a utilização das peças importadas na fabricação do “sistema de freios”, conjuntos e subconjuntos de caminhões e ônibus, não deixando margem para as dúvidas lançadas pela embargada. Ademais, as tabelas anexas ao laudo, mormente a constante do Anexo 4, demonstram de forma específica a correlação dos materiais importados com o processo produtivo do sistema de freios veicular.3. Não obstante o trabalho técnico tenha iniciado apontando o histórico da empresa e onde se situa no ramo automotivo, indicando, como não poderia deixar de ser, o processo teórico e prático de produção, o expert asseverou que há efetivo uso, no caso concreto, das peças importadas na construção do sistema hidráulico de freios a serem posteriormente fornecidos às montadoras de veículos, a demonstrar, pois, o cumprimento de condição legal imposta para o regime de redução de alíquota do imposto de importação.4. Em relação ao arbitramento da verba honorária, verifica-se que o valor dado à causa (R$ 3.206.421,09) corresponde ao proveito econômico obtido (valor em execução), dispensando discussão na fase de liquidação. Contudo, o elevado valor envolvido não autoriza a adoção dos critérios percentuais fixados nos incisos do § 3º do artigo 85, CPC. Ao contrário, deve ser fixada a condenação por juízo de equidade, na forma do artigo 85, § 11, CPC, com adequação do respectivo valor para permitir remuneração condigna e proporcional ao trabalho desenvolvido no processo, sem oneração excessiva da parte contrária. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002103-11.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022)