Lei da União Estável (L9278/1996)

Lei 9278 / 1996

Lei da União Estável

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/05/1996

VETO

Mensagem de veto: MSG 420, DE 10/05/1996 - D.O. DE 13/05/1996, P.8152 (PL. 1888, DE 1991) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 4º E 6º

EMENTA

REGULA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO CIVIL, UNIÃO, PERMANÊNCIA, HOMEM, MULHER, CARACTERÍSTICA, ESTABILIDADE, FORMA, ENTIDADE FAMILIAR, FAMÍLIA. NORMAS, PARTILHA DE BENS, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO, CASAMENTO, HIPÓTESE, MORTE, HOMEM, MULHER; COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ, VARA DE FAMÍLIA, JULGAMENTO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, UNIÃO, ESTABILIDADE, CASAL, HOMEM, MULHER, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei da União Estável / 1996 - Parte Final

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Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1996

(Conteúdos ) :

Parte Final