Art. 22 oculto » exibir Artigo
Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
Art. 24 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 23
TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. ISENÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 9.250/95.
1. A isenção de imposto de renda prevista no art. 23 da Lei nº 9.250/95 alcança a hipótese em que o titular possua único imóvel e não tenha realizado qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
2. A permuta de imóvel com o ente público, na modalidade de Transferência de Potencial Construtivo, em substituição à desapropriação, não pode ser equiparada à alienação, para fins de obstar o direito à isenção.
(TRF-4, AC 5058180-82.2018.4.04.7100, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 22/02/2022, Publicado em: 24/02/2022)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DESPESAS CASA DE REPOUSO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZADO AMBIENTE HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000314-46.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 21/03/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA