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Art. 5º O inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.187. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CONCEITO. REQUISITOS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. 1. A 1ª Seção deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 50505343920224040000, firmou entendimento no sentido de que "As atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 5, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95. (TRF4 5050534-39.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 13/10/2023). 2. Precedentes do STJ.
(TRF-4, AC 5014110-33.2025.4.04.7100, , Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 22/08/2025)
04/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CONCEITO. REQUISITOS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. 1. A 1ª Seção deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 50505343920224040000, firmou entendimento no sentido de que "As atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 5, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95. (TRF4 5050534-39.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 13/10/2023). 2. Precedentes do STJ.
(TRF-4, AC 5006620-13.2023.4.04.7105, , Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 22/08/2025)
04/09/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA