Artigo 22 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Não comparecimento à audiência de Conciliação virtual - REVELIA - Sentença de Parcial Procedência - Alegação de Nulidade pelo vencido, que não tinha conhecimento ou não entendeu que deveria informar um e-mail ou telefone para o recebimento do link e ficou aguardando chamada - Descabimento - Despacho de fls. 25/6 foi claro acerca da necessidade de encaminhamento "com antecedência mínima de 03 dias" de e-mail ao Cejusc (…) informando um endereço de e-mail válido para cadastro e recebimento do link de acesso à audiência", bem como que a "ausência importará em revelia" - Cartas de fls. 29/30 continham todas as informações e advertências necessárias, inclusive indicando o caminho para o material de capacitação para "Participar de uma Audiência Virtual", bem como a senha para acesso ao processo eletrônico - Necessidade de indicação prévia de e-mail e comparecimento pessoal na conciliação "não presencial" prevista no art. 22, § 2° e 23 da Lei nº 9.099/95 - Decretação da revelia era de rigor - Mérito não impugnado no Recurso apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica, que tem prazo em dobro para recorrer - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Prazo em dobro deferido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1016825-11.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. N. Recurso: 1000563-58.2023.8.11.0108. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): FRANCIELI (...) MAESTA. Recorrido(s): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA – PERMISSIVO DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 – SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NA DATA E HORÁRIO DO ATO PROCESSUAL DESIGNADO, CONFORME CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA – JUSTIFICATIVA ACOLHIDA – CONTUMÁCIA AFASTADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT, N.U 1000563-58.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - FACULDADE DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 E O PROV. CSM 2651/22- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, NORMA QUE APENAS DETERMINA SER CABÍVEL, MAS NÃO OBRIGATÓRIA, A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL CONDUZIDA PELO JUIZADO MEDIANTE O EMPREGO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL -  IMPOSSIBILIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DATA MUITO DISTANTE DA JÁ AGENDADA, POSTO QUE APLICÁVEL AOS JUIZADOS O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, INSCULPIDO NO ART.2º DA LEI Nº 9.099/95 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP;  Agravo de Instrumento 0101803-89.2023.8.26.9000; Relator (a): Felipe Poyares Miranda; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)