Artigo 22 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Direito do consumidor. Ação de indenização. Viagem aérea internacional. Danos materiais em decorrência de danos em bagagens. Disposição especial em convenção internacional. Avarias em malas e ausência de solução administrativa que não autorizam dano moral in re ipsa. Recurso provido parcialmente para condenar a reclamada ao dano material relativo à segunda bagagem danificada, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ...

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...em razão de danos causados às malas e vinhos dos autores durante viagem de retorno de (...) ao (...), sendo que a companhia aérea não solucionou a questão administrativamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve indenizar os autores por danos materiais em razão do dano em suas bagagens e se há direito à indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir3. Reconhecida a falha na prestação de serviços da companhia aérea, com danos nas duas malas, sendo necessário modificar a sentença para condenar a restituição do valor da mala danificada.4. O valor da indenização por danos materiais deve observar o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, sendo adequado o pedido inicial. 5. Não houve comprovação de danos morais, pois não restaram provados reflexos na dignidade dos reclamantes ou sofrimento extremo, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido parcialmente para condenar a reclamada ao dano material relativo à segunda bagagem danificada. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços por parte de empresa aérea, que resulta em danos a bagagens, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de repercussão significativa na esfera da personalidade do consumidor para a caracterização do dano imaterial._________Dispositivos relevantes citados:  CC/2002, arts. 186 e 927; Convenção de Montreal, art. 22, item 2; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004817-54.2019.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; STJ, REsp 1647452/RO, T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; Súmula nº 43/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003045-15.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.06.2025)

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. N. Recurso: 1069567-52.2022.8.11.0001. Recorrente(s): KAROLINY (...). Recorrido(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 23 a 26 de setembro de 2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA - PERMISSIVO DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL - JUSTIFICATIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – CONTUMÁCIA AFASTADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT, N.U 1069567-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024)