Artigo 6 - Lei nº 9.028 / 1995

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO IBAMA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O art. 6º da Lei 9.028/1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, estabelece que a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente. 2. Mostram os documentos acostados aos autos às fls. 21/23 que a autarquia foi intimada por meio de publicação no diário oficial, para manifestar-se acerca dos embargos terceiros opostos em face de processo executório proposto pelo IBAMA em desfavor da Indústria de Laticínios Parreira Ltda. 3. Substancia entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal à União configura violação ao devido processo legal e evidente cerceamento de defesa. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TRF-1, AC 0062114-09.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se trata, no caso, de ausência de intimação pessoal do procurador da autarquia previdenciária, mas de hipótese de intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, decorrente da inexistência de Procuradoria do INSS na sede do Juízo, o que equivale à intimação pessoal (art. 17 da Lei nº 10.910/2004, c/c art. 6º, §2º, da Lei 9.028/95 e art. 237...

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..., II, do CPC/73). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Diversamente do quanto decido pelo juiz a quo, houve a intimação do réu para a implantação do benefício. Ocorre que a intimação, ao contrário do que alega a apelante, se deu somente em 22/07/2008 (fl. 93), via Carta Precatória Cível (fls. 83). A intimação via Correio (fls. 80) foi expedida para ciência da sentença. 3. Considerando, então, que a intimação ocorreu em 22/07/2008 e a implantação do benefício se deu em 30/07/2008, apenas sete dias após, não há que se falar em recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. 4. Sobre a alegação de que os embargos à execução foram intempestivos, e que não poderia mais o magistrado de 1º grau excluir a multa, certo é que, não acarreta ofensa à coisa julgada, e não há preclusão quanto à questão, uma vez que há expressa previsão legal para que o magistrado assim atue, conforme art. 461, § 6º, do CPC/73 (art. 537, § 1º, do CPC/2015). 5. A sentença que excluiu a multa deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0022972-51.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, SEGUNDA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG PJe 18/03/2021 PAG)

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCONTO EM REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INDEFERIMENTO.1. Preliminar de intempestividade do agravo (suscitada de ofício)Intimação pessoal da AGU. Art. 6º da Lei nº 9.028/95. Consulta à intimação pelo PJe. Ausente a confirmação de leitura, intimação automática em dez dias corridos. Arts. 4º, §2º, e 5°, Lei 11.419/2006. Início do tríduo legal previsto no § 2º do art. 161 do RITRE. Interposição do agravo fora do prazo. Agravo não conhecido. (TRE-MG, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 000022478, Acórdão, Relator(a) Des. Marcos Lourenco Capanema De Almeida, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 156, Data 30/08/2022)