Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Arts. 3 ... 26 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 2
Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA