Artigo 29 - Lei nº 8987 / 1995

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto face de decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da implantação da UHE Belo Monte. 2. Na espécie, o Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e, consequentemente, declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Conforme disposto no inciso VIII do art. 29 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a outorga de concessão de prestação de serviço público, a responsabilidade por indenizações cabe à concessionária quando esta detém poderes outorgados. 4. O contrato de concessão firmado entre a União e a concessionária outorgada, para a construção e exploração da UHE de Belo Monte (nº 001/2010), prevê que esta ficará responsável pela indenização das áreas eventualmente desapropriadas (Cláusula Oitava), não havendo espaço, portanto, para a invocação da responsabilidade da União, nem mesmo subsidiária ou solidariamente. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovid (TRF-1, AG 0033811-24.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto face de decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da implantação da UHE Belo Monte. 2. Na espécie, o Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e, consequentemente, declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Conforme disposto no inciso VIII do art. 29 da Lei 8.987/1995, que regulamenta a outorga de concessão de prestação de serviço público, a responsabilidade por indenizações cabe à concessionária quando esta detém poderes outorgados. 4. O contrato de concessão firmado entre a União e a concessionária outorgada, para a construção e exploração da UHE de Belo Monte (nº 001/2010), prevê que esta ficará responsável pela indenização das áreas eventualmente desapropriadas (Cláusula Oitava), não havendo espaço, portanto, para a invocação da responsabilidade da União, nem mesmo subsidiária ou solidariamente. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado (TRF-1, AG 1000175-79.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA.1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º).2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública.3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo.4. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 1052, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)