Artigo 35 - Lei nº 8.934 / 1994

  MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA INSCRIÇÃO CNPJ. INCORPORAÇÃO. DATA DA BAIXA. RECURSO PROVIDO.1. In casu, o autor alega que em 20/05/2016 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, onde deliberou a incorporação da sociedade Companhia São José, destaca que, tratando-se de operações envolvendo companhias abertas, cujas atividades são sujeitas à regulação dos mercados financeiros e de capitais, e diante da magnitude e âmbito de atuação das sociedades envolvidas, os seus efeitos estavam condicionados à prévia aprovação pelos órgãos reguladores competentes, quais sejam, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que ocorreu em 22/03/2017, de forma que a operação foi consumada apenas em 29/03/2017 (Id 5645723).2....

« (+88 PALAVRAS) »

... Desta forma, em virtude da necessidade de aprovação das operações pelos órgãos administrativos, como autêntica condição suspensiva “ex lege”, reproduzida no item 4.2. da Ata da AGE da Cia São José, não se fazia possível o registro da operação perante a JUCESP, conforme disposição expressa do art. 35, inciso VIII, da Lei 8.934/1994.3. Assim, somente após as aprovações dos órgãos reguladores (CADE e CVM), a ora impetrante procedeu ao registro dos atos societários junto à JUCESP, em 22/03/2017.4. Cinge-se a questão sobre a data a ser considerada no ato da baixa da inscrição do CNPJ da empresa incorporada.5. A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.6. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é regulamento pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634/2016, que no artigo 27 trata da baixa da inscrição.7. O Anexo VIII considera a data da deliberação, em regra geral, o ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, neste caso, o dia 20/05/2016.8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008829-63.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA DE COTAS. VEDAÇÃO INEXISTENTE. Não há, nas hipóteses previstas do artigo 35 da Lei nº 8.934/94, vedação de arquivamento dos documentos de alteração contratual de empresa mercantil de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que tenha suas cotas penhoradas por conta de decisão judicial. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5012945-83.2018.4.04.7200, Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 05/02/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. ATA DE ASSEMBLÉIA. ARQUIVAMENTO. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.1. Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 35 da Lei n. 8.934/1994, que trata das proibições de arquivamento de documentos relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis, mostra-se ilegal e abusiva a negativa de arquivamento da ata de assembleia do Conselho de Administração da impetrante, impondo a alteração do nome do administrador constante do cadastro da Receita Federal, sem previsão legal e em afronta ao estatuto da entidade.2. Sentença confirmada.3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1000761-63.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG PJe 22/05/2019 PAG)