Artigo 56 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5018318-51.2023.4.03.6100Requerente:(...) RAMALHORequerido:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO   DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OAB. IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO NÃO VERIFICADA. ARTS. 70 E 73 DO EAOAB OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face ...

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...de decisão que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Processo Disciplinar nº 06R000495/2015 por alegada ofensa ao devido processo legal e às normas estatutárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de irregularidades no trâmite do Processo Disciplinar nº 06R000495/2015, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão ao autor, ora recorrente, bem como acerca da sentença que teria afastado as irregularidades apontadas naquele feito à revelia de suficiente fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor afirma que a ausência de despacho inicial do Presidente do Conselho Seccional compromete a validade do processo disciplinar, pois caberia exclusivamente a ele indicar o relator e dar início à tramitação. Para sustentar sua tese, menciona dispositivos da Lei nº 8.906/94, do Código de Ética e do Regimento Interno da OAB/SP, que disciplinam a estrutura e a competência dos órgãos encarregados da tramitação dos processos ético disciplinares. 4. Contudo, da análise dos autos, observo que o apelo não merece prosperar. Com efeito, as atribuições, bem como composição e funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina decorrem de regulamentação dada pela Lei nº 8.906/94 (EAOAB), pelo Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB e também, in casu, pelo Regimento Interno da OAB/SP. Nos termos do art. 56 do EAOAB, o Conselho Seccional é auxiliado por Comissões, sendo que o presidente de cada comissão é designado pelo Presidente do Conselho Seccional. Portanto, a deflagração do procedimento disciplinar empreendida pela Presidente da Comissão de Ética e Disciplina é legítima, visto que respaldada no art. 56, § 2º, do EAOAB, e não contraria as demais normas aplicáveis à matéria. 5. As exigências contidas nos artigos 70 e 73 da Lei nº 8.906/94 e no artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB foram plenamente atendidas, haja vista que sendo presidente da Comissão de Ética e Disciplina, esta foi previamente designada pelo Presidente do Conselho Seccional, não havendo de se falar em ilegalidade, e tampouco nulidade, dos atos que praticou para impulsionar o feito disciplinar em apreço. Demais disso, houve suficiente exposição dos motivos que ensejaram a sentença exarada nesse mesmo sentido, não cabendo acolhida a alegação de vício por ausência de fundamentação aventada. 6. Com bem exposto na sentença, o processo foi instaurado pelo Presidente da 6ª Turma Disciplinar do TED, autoridade escolhida mediante indicação expressa do Presidente do Conselho Seccional, conforme previsto no regimento interno da OAB/SP. O trâmite observou os procedimentos legais: houve notificação dos representados, manifestação do autor, nomeação de relatora, instrução processual com audiências e oferecimento de alegações finais, inclusive com nomeação de defensor dativo diante da inércia do autor. Após regular instrução, o relator designado emitiu voto favorável à aplicação da penalidade de suspensão por infrações disciplinares, sendo o entendimento acolhido de forma unânime pela Turma Disciplinar. O autor interpôs sucessivos recursos — embargos de declaração, recurso inominado e recurso adesivo — todos rejeitados, resultando em trânsito em julgado da decisão e posterior publicação do edital de suspensão. A nulidade ora arguida também foi suscitada administrativamente em pedido de reconsideração, igualmente indeferido. 7. A esse respeito, registre-se que o controle judicial em processo administrativo disciplinar está limitado ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa. Destarte, do cotejo dos autos e da sentença proferida, constata-se que foram consignadas as razões que motivaram o convencimento do magistrado a quo, restando assim observado o dever de fundamentação consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil/15. Há plena correlação e congruência entre os fundamentos de fato e de direito invocados e o ato decisório, não havendo de se falar em vício de motivação na sentença. 8. O § 11, do artigo 85, da Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Assim, os honorários anteriormente arbitrados conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, deverão ser majorados em 1%, observando-se os limites impostos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 56, caput e §§ 2º e 5º, 70 e 73; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º; Regulamento Geral da OAB, art. 114; Regimento Interno da OAB-SP, art. 142, §§ 1º, 2º e 3º; Constituição Federal, art. 93, IX; CPC, arts. 489 e 85, §§ 2º, 3º, 8º-A e 11, do CPC. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50183185120234036100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025)

   PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE. OAB. PAGAMENTO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/15. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A liberdade de exercício das atividades profissionais é tutelada no artigo 5º, XIII, da Constituição ...

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...e a Lei nº 8.906/94 regulamenta o exercício da profissão de advogado, conferindo competência à OAB para fixação e cobrança do valor das anuidades de seus inscritos, confira-se:  “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.” 2. E, que o artigo 55 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB delega essa fixação às Seccionais do Conselho nos seguintes termos:“Art. 55 – Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo conselho seccional”.(...)§ 3º O edital a que se refere o caput do art. 128 deste Regulamento divulgará a possibilidade de parcelamento e o número máximo de parcelas”. 3. O MM. Juiz a quo fundamentou o decisum no sentido de que no caso da OAB, as anuidades têm caráter obrigatório para os inscritos e são destinadas às despesas administrativas e manutenção da entidade de classe, nos termos do artigo 56 do Estatuto da Advocacia e da OAB.  4. A apelada ao exigir a anuidade integral no caso concreto fere inúmeros dispositivos  e princípios constitucionais como a igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Tais princípios devem ser respeitados uma vez que se destacam como base para a fundamentação de inúmeros julgados desta Corte. Ademais, a autarquia não pode exigir anuidades pelo exercício da profissão, na área de atribuição corporativa, quando não há atividade. 5. Em relação ao honorários o C. STJ orienta que a apreciação equitativa prevista no § 8º do mencionado dispositivo processual somente pode ser utilizada de forma subsidiária, quando não for possível a utilização da regra geral estatuída no § 2º do mesmo artigo. 6. A apreciação equitativa a ser procedida pelo julgador não pode ocasionar na fixação de verba honorária irrisória, em desprestígio ao trabalho exercido pelo advogado da parte vencedora. 7. Conquanto esta E. Turma, em geral, entenda pela possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa/condenação/proveito econômico, no caso concreto esse percentual não se mostra razoável, com o disposto nos incisos I a IV do § 2º, do art. 85, do CPC em razão do valor irrisório do proveito econômica e pelo baixo valor dado à causa (R$ 1.140,30). 8. Assim, atentando para o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, vigente à época da prolação da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) à serem pagos pela parte Ré além do reembolso das custas. 9. Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003584-66.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 06/07/2023)