Artigo 54 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU PROCURADOR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.  É CONCORRENTE A LEGITIMIDADE ENTRE O PROCURADOR E A PARTE NO QUE TANGE À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.  ASSIM, NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE À FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ABRANGENDO A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO SEU PROCURADOR. PEDIDO DA OAB/RS DE INTERVENÇÃO NO RECURSO. REJEIÇÃO. O PEDIDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DE INTERVENÇÃO NO FEITO VAI REJEITADO, UMA VEZ QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DIREITOS DOS ADVOGADOS E NÃO HÁ INDICATIVO DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE TAIS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS, CONFORME ART. 54 C/C ART. 57 DA LEI Nº 8.906/941. A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM ACERCA DA LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DO ADVOGADO, SENDO JUSTAMENTE ESSE O OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  PEDIDO DA OAB/RS DE INTERVENÇÃO NO FEITO REJEITADO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 52105735220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023)

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324, ADC’S NS. 48 E 66 E TEMA N. 725 DE RG. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COLABORAÇÃO PROFISSIONAL FUNDADA NA AUTONOMIA. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que reconheceu a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no art. 3º da CLT ...

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...e constatou a ocorrência de ilegalidade no contrato formalizado.2. A reclamante alega que a análise fático-probatória realizada em sede de ação trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício de advogado contratado por meio de contrato de associação, violou precedentes desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A presente Reclamação Constitucional discute se o reconhecimento do vínculo empregatício entre escritório de advocacia e advogada contratada por meio de contrato de associação teria violado o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 324/DF, na ADC’s n. 48 e 66 e Tema n. 725 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 15, § 11, da Lei n. 8.906/1994 é categórico em dizer que “não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 1943”.5. A relação jurídica firmada, mediante contrato de associação, entre o advogado e sociedade de advogados é de natureza civil, pautada na colaboração profissional e na autonomia. 6. Na decisão reclamada houve desconsideração do contrato de associação a despeito da previsão legal no Estatuto da Advocacia e da possibilidade jurídica de formas de trabalho diversas da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 69016 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, Julgado em: 26/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADO 018/2013, DO CONSELHO PLENO DA OAB. QUARENTENA PREVISTA NO ART. 95, V, DA CF. EXTENSÃO A ADVOGADOS ASSOCIADOS, FORMAL OU INFORMALMENTE, A EX-JUÍZES. ATO DO PODER PÚBLICO COM APTIDÃO PARA LESAR A LIBERDADE PROFISSIONAL. SUBSIDIARIEDADE ATENDIDA. VEDAÇÃO RESTRITA A EX-INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE.1. Ilegitimidade ativa da ANAMATRA e AJUFE para a instauração de processo objetivo de controle de constitucionalidade contra ato do poder público cujos efeitos atinjam todos os integrantes da magistratura, ante a deficitária abrangência ...

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...do vínculo de representatividade que caracteriza a identidade associativa de ambas as entidades.2. A norma impugnada cria impedimento ao exercício da advocacia não relacionado a requisitos individuais de capacidade técnica, mas a fato de terceiro (exercício, por outrem, da magistratura), sem qualquer intermediação legislativa, em conflito com a garantia do livre exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, XIII).3. O art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal estabelece um importante padrão de moralidade pública, visando a coibir situações de conflito de interesses que possam ameaçar a credibilidade do Poder Judiciário.4. Embora a aplicação dessas vedações pressuponha uma margem de valoração sobre os comandos contidos no art. 95 da CF, não é possível acrescentar a eles elementos normativos estranhos, principalmente no que se refere ao seu alcance subjetivo, pois o estatuto pessoal dos ocupantes da magistratura não pode ser aplicado a terceiros sem vínculo com a atividade judicante, sob pena de violação ao princípio da intranscendência das normas restritivas de direitos.5. A cláusula constitucional hospedada no art. 5º, XIII, da CF, é asseguradora de direito fundamental – o exercício de profissões e ofícios – cuja restrição está submetida à reserva legal qualificada, não podendo ser formalizada por fonte jurídica diversa da legislativa.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente. (STF, ADPF 310, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-02-2020 PUBLIC 27-02-2020)