Artigo 30 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU PODER EXERCER ADVOCACIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE SE DEVE RESGUARDAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, DE MODO A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro, que negou o registro do impetrante nos quadros da OAB, alegando que o cargo exercido pelo mesmo, analista processual ...

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...do Ministério Público da União (MPU), é incompatível com a advocacia, ex vi do art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994. II - A decisão de primeira instância julgou procedente a demanda, considerando que o caso apresentado amolda-se à hipótese do art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994, pelo qual estará impedido para o exercício da advocacia, somente contra a União Federal, quem o remunera, não havendo óbice quanto aos demais casos, tendo sido reformado pelo Tribunal a quo, impedindo a inscrição do interessado nos quadros da OAB/RJ. O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para permitir a inscrição do recorrente nos quadros da OAB/RJ, ante o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. III - Segundo consta dos autos, a parte impetrante foi aprovada no exame da OAB em agosto de 2005, tendo protocolizado seu requerimento de inscrição em 23/5/2006, quando obteve a primeira negativa da entidade citada. O agravado alegou que a vedação ao exercício da advocacia aos servidores do MPU adveio com publicação da Lei n. 11.415/2006, art. 21. Sustentou, ainda, a tese de que seu caso encontra-se protegido pelo manto do art. 32, eis que sua solicitação foi emanada dia 23/5/2006, antes da publicação da lei no DOU, ocorrida em 19/12/2016, não estando, assim, sujeito à vedação imposta por lei. IV - Observa-se que o cerne da discussão em comento repousa na possibilidade, ou não, de analista processual do MPU poder exercer a advocacia, apesar da vedação contida na Lei n. 11.415/2006, vigente à época do requerimento. V - Destaca-se que a Lei n. 11.415/2006 foi substituída pela Lei n. 13.316/2016, apresentando, em seu art. 21, redação semelhante ao art. 21 da legislação revogada. VI - Com efeito, o entendimento consolidado nesta Corte é de que, apesar da vedação do art. 21 da Lei n. 11.415/2006, com fundamento no art. 32 do mesmo diploma, deve-se resguardar as situações constituídas antes da publicação da lei, de modo a autorizar a inscrição nos quadros na OAB, como na hipótese dos autos. VII - Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, encontra-se em dissonância com o entendimento perpetrado por esta Corte Superior. VIII - No mesmo sentido, o parecer do representante do Parquet federal, cujos termos se adotam per relationem. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1655337/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICO-PERITO DO INSS. INSCRIÇÃO NA OAB. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DO ART. 30, I DA LEI 8.906/94. AGRAVO INTERNO DA OAB/SC DESPROVIDO.1. É devida a inscrição na OAB de Médico-perito do INSS, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese de impedimento descrita no art. 30, I da Lei 8.906/1994, não figurando caso de incompatibilidade ao exercício da advocacia, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal.2. Agravo Interno da OAB/SC desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1420422/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ENVIADA AO ANTIGO PROCURADOR. OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NÃO COMPROVADA. 1. Em exame, embargos de declaração opostos pelo impetrante em face de acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança, em ação mandamental que objetivava o restabelecimento da sua inscrição na OAB/DF, sendo aplicado apenas o impedimento do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, obedecidos os demais requisitos legais para a aludida inscrição e anotação do impedimento na carteira profissional correlata. ...

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...2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 3. In casu, o impetrante alega omissão, pois a intimação para apresentar contrarrazões da apelação foi feita em nome de advogado diverso do que fora requerido expressamente nos autos, não havendo apreciação sobre o tema no julgamento do apelo. 4. Contudo, no acórdão não foi verificado prejuízo ao impetrante, uma vez se trata de questão de direito, sendo adotado como razão de decidir precedente consolidado do STJ. 5. Entretanto, para não haver qualquer alegação de cerceamento de direito, esta Relatora, através do despacho num. 353378620 - Pág. 01, oportunizou a manifestação do embargante a apresentar as teses destiláveis nas eventuais contrarrazões ao apelo, balizadas pela extensão da inicial, da sentença e do apelo, para a constatação de ocorrência de algum prejuízo processual concreto, privilegiando, desta forma, os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual. 6. Todavia, o prazo de 30 (trinta) dias arbitrado transcorreu, sem alguma manifestação do impetrante. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAMS 1007927-58.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG)