Lei nº 8.883 (1994)

Lei 8883 / 1994

Lei nº 8.883

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

08/06/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 436, - D.O.U. DE 09/06/1994, P. 8293: VETO PARCIAL : PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883 DE 1994: ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º; ART. 6, VIII, "C";
ART. 9, PAR. 3.; ART. 10, II, "C" E PAR. ÚNICO; ART. 13, VIII E PAR. 1; ART. 17, PAR. 2; ART. 25, I; ART. 30, INC. II DO PAR. 1; PARS. 7 A 9; E PARS. 11 E 12; ART. 31, PAR. 6; ART. 40, XII; ART. 46, PAR. 4º; ART. 55, PAR. 1º; ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1, 2 E 3; ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÃO: VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.
CONSIDERA-SE REVOGADA, CESSADO EFEITO, TENDO EM VISTA QUE AS ALTERAÇÕES FORAM CONSOLIDADAS NA REPUBLICAÇÃO DA LEI 8.666 NO D.O. 06/07/1994, P. 10149, CONFORME DETERMINA O ART. 3º DESTA LEI 8.883

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.883 / 1994 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 8 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

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Este texto não substitui o republicado no D.O.U. de 9.6.1994 e retificada no DOU de 24.6.1994

(Conteúdos ) :

Parte Final