Artigo 25 - Lei nº 8.880 / 1994

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA - ART. 25 DA LEI 8.880/1994 - INAPLICABILIDADE - DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO.1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, realizada a perícia individualizada com observância do art. 22 da Lei n.º 8.880/1994, reste comprovada a existência de decréscimo salarial, o que não ocorreu na hipótese.2. Se o laudo pericial concluiu que houve “uma diferença de 0,00%”, não há que se falar em perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV no período, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.3. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT, N.U 0000054-86.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL. PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CORREÇÃO DE SALÁRIOS PELA URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Pensionista do Município de Barra Mansa que objetiva a reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica, criado através da Lei nº 8.880, de 1994. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças devidas. 2. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei nº 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos ...

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...se protraem no tempo, atingindo cada vencimento do servidor. 3. No mérito, a questão cinge-se a apreciar a ocorrência ou não do aumento de vencimentos do servidor municipal quando operada a conversão da moeda para URV, de acordo com os critérios estabelecidos pela União na Lei nº 8.880/94. 4. A matéria atinente à unidade real de valor (URV) foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.726/SP, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. 5. No que respeita à conversão de URV para cruzeiros reais, a Lei nº 8.880/94 determina que, para os cálculos, deve-se utilizar a data do efetivo pagamento, sob pena de redução salarial, conforme o disposto no art. 25 da citada lei. 6. Dessa forma, quando não adotados tais critérios, resta caracterizada a perda salarial. In casu, o laudo pericial de fls. 127/128 (indexador 127) concluiu que "(...) em comparação ao salário pago em março/1994, o percentual encontrado para acréscimo ao salário do Autor é de 3,39%; (...)" 7. Diante do conjunto probatório carreado ao feito, não há como acolher o pleito formulado pelo ora apelante, tendo o julgador a quo decidido a questão com acerto, razão pela qual deve ser mantida a sentença tal como lançada. 8. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012316-92.2018.8.19.0007, Relator(a): DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS , Publicado em: 10/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. CORREÇÃO DE SALÁRIOS PELA URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Servidor do Município de Barra Mansa que objetiva a reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica, criado através da Lei nº 8.880, de 1994. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças devidas. 2. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei nº 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, ...

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...cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencimento do servidor. 3. No mérito, a questão cinge-se a apreciar a ocorrência ou não do aumento de vencimentos do servidor municipal quando operada a conversão da moeda para URV, de acordo com os critérios estabelecidos pela União na Lei nº 8.880/94. 4. A matéria atinente à unidade real de valor (URV) foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.726/SP, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. 5. No que respeita à conversão de URV para cruzeiros reais, a Lei nº 8.880/94 determina que, para os cálculos, deve-se utilizar a data do efetivo pagamento, sob pena de redução salarial, conforme o disposto no art. 25 da citada lei. 6. Dessa forma, quando não adotados tais critérios, resta caracterizada a perda salarial. In casu, o laudo pericial de fls. 150/151 (indexador 150) concluiu que "(...) em comparação ao salário pago em março/1994, o percentual encontrado para acréscimo ao salário do Autor é de 3,39%; (...)" 7. Diante do conjunto probatório carreado ao feito, não há como acolher o pleito formulado pelo ora apelante, tendo o julgador a quo decidido a questão com acerto, razão pela qual deve ser mantida a sentença tal como lançada. 8. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014356-81.2017.8.19.0007, Relator(a): DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS , Publicado em: 09/09/2022)