Artigo 3 - Lei nº 8.876 / 1994

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO POPULAR. ÁGUA TERMO-MINERAL. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL. DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS E DA UNIÃO NO BEM NATURAL. INDISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL PARA EXPLORAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.1. Discussão nos autos acerca da dispensabilidade, ou não, de autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, não destinada ela ao envase e consumo humano.2. A utilização da água mineral como insumo de produção industrial, por si só, não conduz à conclusão de ausência de interesse econômico a ser explorado com o recurso natural. A legislação de regência tutela o possível interesse da União, a proteção a um ativo econômico natural do Ente Público, que, por essa razão, não pode ser livremente explorado sem a devida autorização e análise da pertinência pelo Estado. Dar por suficiente a autorização de uso por autarquia estadual vai de encontro à propriedade do bem constitucionalmente estabelecida e ignora a competência atribuída ao órgão próprio de controle da União.3. A fiscalização e análise da água pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, hoje realizada pela Agência Nacional de Mineração - ANM, não tem como objetivo somente a verificação de suas propriedades para fins de saúde da população que pode vir a consumi-la. É uma atividade que visa ao resguardo dos interesses da União no bem natural, respeitando imperativos de predominância do interesse público sobre o particular e de desenvolvimento no interesse nacional.4. Recursos especiais providos para para julgar procedente a ação popular . (STJ, REsp n. 1.490.603/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Inexistência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Questão analisada e decidida pela Turma nos autos de carta testemunhável.2. O acordo de não persecução penal (ANPP) é possível para fatos anteriores ao início da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida. Precedentes do STF e do STJ.3. O delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 exige, para sua configuração, a finalidade comercial, não bastando a mera extração mineral sem a devida autorização. No caso, o material extraído não tinha destinação comercial.4. Apelação da defesa provida. Apelação da acusação prejudicada.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009268-94.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 28/06/2024, Intimação via sistema DATA: 03/07/2024)

  ADMINISTRATIVO. CIVL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717/65, APLICADO POR ANALOGIA. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR VALOR INTEGRAL DO DANO. PRINCÍPIO DA TOLERABILIDADE. INAPLICABILIDADE. – Pacífico entendimento de que nas ações civis públicas, em face da natureza dos bens tutelados, no caso de improcedência do pedido a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Uma vez que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, naquilo que a Administração Pública decaiu há de ...

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...ser reconhecida a remessa oficial, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicado por analogia. – Consta dos autos, a pessoa jurídica EXTRACAO DE AREIA BERGAMO LTDA., cujo representante legal é J.M.B., apesar de possuir autorização para a pesquisa de basalto em uma área delimitada de 12,62ha, conforme Alvará de Pesquisa nº 11364/2010 (Processo DNPM nº 868.001/2010), foi flagrada explorando economicamente a área, o que é vedado porque o alvará de pesquisa “não permite a exploração econômica dos recursos minerais existentes”. Apurou-se ter havido usurpação de 34.333 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três) toneladas de recursos minerais. – A Carta Magna apregoa em seu art. 37, § 5º, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Em setembro de 2023, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1268. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. – Pressupostos da obrigação de ressarcir o dano. Conduta. Os fatos atribuídos nesta ação foram confirmados em processo penal, que condenou definitivamente o responsável legal – apelante – da empresa de extração de areia pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98. – Dano. A existência do dano é certa e decorre da apuração em processo administrativo, no qual se constatou a realização da atividade de lavra de areia em desconformidade com a autorização. Os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral em Mato Grosso do Sul (DNPM/MS) percorreram “trechos do rio Amambaí, juntamente com os representantes do empreendimento, de maneira a verificar que realmente a lavra estava sendo executada fora da área”. – Os atos da Administração Pública gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, competindo aos réus demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da União (art. 373, II, CPC). – Não houve realização de prova pericial por motivo de desistência da parte interessada. O juízo deferiu a produção de perícia para saber se houve extração irregular de minério e, em caso positivo, a quantidade e o valor de mercado do material. Apesar de ter feito a solicitação da prova, os requeridos dela desistiram, de forma que prevalece, no cotejo entre as provas produzidas pela Administração Públicas e aquelas advindas do particular, as primeiras. – Nexo causal. Evidenciado o nexo causal entre a conduta dos apelantes e o dano causado. – Valor do dano. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o dano deve ser ressarcido integralmente. Uma vez que não foram desconstituídas as presunções de veracidade emanadas do ato administrativo, há de se acolher a pretensão formulada pela União no que tange ao valor do dano suportado. – Princípio da tolerabilidade. Inaplicabilidade na espécie porque os recorrentes se afastaram da autorização legalmente concedida pelo Poder Público. – Afastada a sucumbência recíproca. Requeridos condenados no pagamento de 10% sobre o valor da condenação. – Apelação desprovida. Remessa oficial, havida por submetida, provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000315-71.2016.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024)