Lei nº 8846 (1994)

Lei 8846 / 1994

Lei nº 8846

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/01/1994

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO, MOVEIS, IMOVEL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, EFEITOS FINANCEIROS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETENCIA, (MF), EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, NOTA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COLOCAÇÃO, LOCAL, COMPRA E VENDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LEGISLAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO FISCAL. CRITERIOS, APLICAÇÃO, VALOR, MULTA, PENALIDADE FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, AUSENCIA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (UFIR). COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ARBITRAGEM, RENDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDICIO, OMISSÃO, REGISTRO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL. CRITERIOS, PENALIDADE FISCAL, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAÇÃO, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, HIPOTESE, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, MANUTENÇÃO, BENS PATRIMONIAIS, OBJETIVO, COMBATE, SONEGAÇÃO FISCAL.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8846 / 1994 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1994

(Conteúdos ) :

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